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Lei Ordinária n° 2481/2015 de 22 de Junho de 2015


Altera dispositivos da Lei 1.941, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas "moto-táxi", no Município de Corumbá-MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     O artigo 2°, da Lei 1.941, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

    • Art. 2°. -
       O serviço de moto-táxi consiste no transporte individual de passageiros em veículos automotores de 2 (duas) rodas (motocicletas), com potência de 125 CC (cento e vinte e cinco cilindradas) até 250 CC (duzentos e cinquenta cilindradas), com o máximo de 7 (sete) anos de fabricação e na cor definida pelo Poder Concedente como padrão. 
      • Parágrafo único. -

         A substituição do veículo moto-táxi somente será permitido, quando este for do mesmo ano de fabricação ou mais recente, obedecido ao disposto no caput deste artigo.

    • Art. 2°. -

       O artigo 4° da Lei 1941, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

      • Art. 4°. -
         As concessões e as permissões serão outorgadas pelo prazo de até dez 10 (dez) anos, limitada a renovação até cento e vinte meses. 
        • Parágrafo único. -

           A outorga da permissão para a prestação do serviço à pessoa física, ficará condicionada à comprovação pelo permissionário, de que não exerce atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício. 

      • Art. 3°. -

         O artigo 9° da Lei 1941, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

        • Art. 9°. -
           No caso de permissão, além do seguro obrigatório DPVAT, será obrigatória uma apólice de seguro que deverá contemplar benefícios para o permissionário, passageiro e sub-permissionário em caso de invalidez permanente e morte, sendo o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por cobertura. 
          • Parágrafo único. -

             Aplica-se o disposto no presente artigo na hipótese de concessão para pessoa jurídica, observado o número de vagas para cada uma destinadas.

        • Art. 4°. -

           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Registra-se e Publica-se

        Corumbá, 22 de maio de 2015.

        PAULO DUARTE

        Prefeito Municipal


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/2015