Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2462/2014 de 19 de Dezembro de 2014


Reformula o Conselho Municipal de Educação do Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • -


    • Capítulo I
       DOS OBJETIVOS 
      • Art. 2°. -
         São objetivos do Conselho Municipal de Educação: 
        • I -
           assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participarem da definição das diretrizes da educação no âmbito do município e auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços educacionais;  
          • II -
             envidar esforços para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino. 
        • Capítulo III
           DAS COMPETÊNCIAS 
          • Art. 3°. -
             Compete ao Conselho Municipal de Educação: 
            • I -
               interpretar no âmbito do seu sistema de ensino, a legislação referente ao Ensino Básico;
              • II -
                 propor modificações e medidas que visem à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do ensino; 
                • III -
                   decidir sobre autorização, credenciamento e supervisão de cursos nas unidades de Ensino Fundamental, Médio e Educação Infantil pertencentes a Rede Municipal de Ensino e Educação Infantil pertencente a Rede Particular de Ensino, observando as normas específicas sobre o assunto; 
                  • IV -
                     analisar e apreciar regimentos escolares da Educação Infantil pertencentes a Rede Particular de Ensino observando normas específicas sobre o assunto; 
                    • V -
                       apreciar o Plano Municipal de Educação, elaborado pelo órgão competente; 
                      • VI -
                         apreciar a proposta curricular da educação nas diversas modalidades de ensino das unidades municipais de ensino; 
                        • VII -
                           emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educacional na esfera de sua atribuição, submentidos pelos conselhos Nacional, Estadual e Municipal;
                          • VIII -
                             manter intercâmbio com os Conselhos de Educação Nacional, Estaduais e Municipais; 
                            • IX -
                               sugerir medidas para organização e funcionamento do sistema municipal de ensino; 
                              • X -
                                 exercer as demais competências conferidas pela Legislação Federal e Estadual; 
                                • XI -
                                   assegurar a participação da sociedade civil no aperfeiçoamento da Educação Municipal; 
                                  • XII -
                                     zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Secretaria Municipal de Educação; 
                                    • XIII -
                                       zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Secretaria Municipal de Educação; 
                                      • XIV -
                                         subsidiar a elaboração, acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Corumbá;  
                                        • XV -
                                           assessorar o Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
                                          • XVI -
                                             emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações relacionadas ao Sistema Municipal de Educação de Corumbá, sobre autorização de funcionamento, reconhecimento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da Política Educacional Nacional; 
                                            • XVII -
                                               manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul; 
                                              • XVIII -
                                                 analisar as estatísticas da educação, anualmente, oferecendo subsídios ao Sistema Municipal de Educação de Corumbá; 
                                                • XIX -
                                                   emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento; 
                                                  • XX -
                                                     mobilizar a sociedade civil do Município para a universalização da Educação Infantil e Ensino Fundamental em todas as suas modalidades; 
                                                    • XXI -
                                                       mobilizar a sociedade civil do Município para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino; 
                                                      • XXII -
                                                         promover eventos para discussão de temas relevantes da educação em nível nacional, estadual e municipal; 
                                                        • XXIII -
                                                           acompanhar a elaboração, execução e avaliação da política educacional do município de Corumbá, no âmbito público e privado, pronunciando sobre a ampliação de rede de escolas e a localização de prédios escolares; 
                                                          • XXIV -
                                                             acompanhar e/ou propor a articulação da área educacional com programas de outras secretarias; 
                                                            • XXV -
                                                               acompanhar a gestão administrativo-financeira da Secretaria  Municipal de Educação de Corumbá; 
                                                              • XXVI -
                                                                 mobilizar e articular a sociedade civil do Município para a garantia da gestão democrático-participativa nos Órgãos e Instituições Públicas da Secretaria Municipal de Educação.
                                                            • Capítulo IV
                                                               DA COMPOSIÇÃO 
                                                              • Art. 4°. -
                                                                 O Conselho Municipal de Educação será composto por Conselheiros indicados por segmentos da sociedade civil, que deverão ser representados por educadores de notório saber e experiência na área da Educação, possuir, no mínimo, a formação superior, sendo que será composto de onze membros titulares e onze membros suplentes, portanto cada segmento indicará um titular e um suplente, sendo: 
                                                                • I -
                                                                   dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; 
                                                                  • II -
                                                                     dois representantes da Prefeitura Municipal de Corumbá; 
                                                                    • III -
                                                                       dois representantes indicados pela Câmara Municipal; 
                                                                      • IV -  dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SIMTED; 
                                                                        • V -
                                                                           dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores de Ensino de Corumbá - SINTRAE PANTANAL; 
                                                                          • VI -
                                                                             dois representantes das instituições vinculadas educação especial;
                                                                            • VII -
                                                                               dois representantes, pertencentes ao quadro efetivo, indicado pela Associação dos Docentes, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; 
                                                                              • VIII -
                                                                                 dois representantes indicados pelos Estudantes; 
                                                                                • IX -
                                                                                   dois representantes indicados pelas Associações de Pais e Mestres – APM - da Rede Municipal de Ensino; 
                                                                                  • X -
                                                                                     dois representantes dos Diretores do Sistema Estadual de Ensino; 
                                                                                    • XI -
                                                                                       dois representantes do Sindicato das Escolas Particulares – SINEPE. 
                                                                                      • § 1° -
                                                                                         A composição, a forma de escolha dos membros e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação será definida na forma do Regulamento. 
                                                                                        • § 2° -
                                                                                           A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita pelo Prefeito Municipal para um mandato de três anos, podendo ser renovado uma vez. 
                                                                                          • § 3° -
                                                                                             No caso de vaga em decorrência de morte, impedimento legal ou renúncia de um Conselheiro, a nomeação do substituto será feita para completar o mandato.
                                                                                            • § 4° -
                                                                                               É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com o cargo de Secretário Municipal de Educação, bem como o de mandato político partidário. 
                                                                                              • § 5° -
                                                                                                 A partir de dezembro de 2014, haverá substituição de 1/3 (um terço) de seus membros e 2/3 (dois terços) permanecerão por mais três anos, após o que, haverá renovação alternada dos mandatos: 
                                                                                                • I -
                                                                                                   primeira nomeação de 1/3, para um período de 2 (dois) anos, 2015 – 2016 e renovação por 3 (três) anos até 2019; 
                                                                                                  • II -
                                                                                                     A primeira nomeação de 2/3, para período de 3 (três) anos 2015 – 2017 e assim consecutivamente. 
                                                                                                  • § 6° -
                                                                                                     O primeiro 1/3 (um terço) a ser substituído será indicado em Plenária do Conselho Municipal de Educação.
                                                                                                • Capítulo V
                                                                                                   DO MANDATO 
                                                                                                  • Art. 5°. -
                                                                                                     O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de três anos, permitida a recondução por uma única vez consecutiva. 
                                                                                                    • § 1° -
                                                                                                       O mandato de Conselheiro deve ser declarado vago, antes do término, nos seguintes casos:  
                                                                                                      • I -  morte;  
                                                                                                        • II -
                                                                                                           renúncia por escrito de o Conselheiro Titular;  
                                                                                                          • III -
                                                                                                             ausência injustificada por mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas.  
                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                             Na vacância do cargo, assume o membro suplente.  
                                                                                                          • Art. 6°. -
                                                                                                             Nos casos de vacância do cargo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacância, solicitará a indicação de um novo representante para conclusão do mandato, ao órgão ou instituição ao qual compreende a referida representatividade. 
                                                                                                          • Capítulo VI
                                                                                                             DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
                                                                                                            • Art. 7°. -
                                                                                                               No dia da posse do Conselho, sob a presidência do Conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o candidato que obtiver maioria simples dos votos.  
                                                                                                              • § 1° -
                                                                                                                 O vice-presidente será o segundo candidato mais votado.  
                                                                                                                • § 2° -
                                                                                                                   Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate. 
                                                                                                                • Art. 8°. -
                                                                                                                   Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o Conselho Municipal de Educação deve atuar por meio: 
                                                                                                                  • I -  da Presidência; 
                                                                                                                    • II -  do Colegiado; 
                                                                                                                      • III -
                                                                                                                         da Secretaria Executiva. 
                                                                                                                      • Art. 9°. -
                                                                                                                         A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente.  
                                                                                                                        • Parágrafo único. -
                                                                                                                           O mandato da presidência é de três anos, permitindo somente uma recondução por igual período.  
                                                                                                                        • Art. 10 -
                                                                                                                           A secretaria executiva deve ser ocupada por membro do Conselho, que será designado pelo Presidente para exercer as funções burocráticas e de organização interna do Conselho.  
                                                                                                                          • Parágrafo único. -
                                                                                                                             A secretaria executiva, fica encarregada de comunicar às instituições quanto à indicação dos conselheiros e suplentes, bem como convocar os conselheiros para a posse do primeiro colegiado. 
                                                                                                                          • Art. 11 -
                                                                                                                             O colegiado deve ser constituído por todos os membros do Conselho.  
                                                                                                                            • Art. 12 -
                                                                                                                               O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas a partir do ato de sua criação.  
                                                                                                                              • Art. 13 -
                                                                                                                                 As reuniões do Conselho serão: 
                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                   ordinárias, realizadas trimestralmente;
                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                     extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros.
                                                                                                                                  • Art. 14 -
                                                                                                                                     As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base dos votos da maioria vencedora e terão a forma de atos oficiais, conforme o caso.
                                                                                                                                  • Capítulo VII
                                                                                                                                     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  
                                                                                                                                    • Art. 15 -
                                                                                                                                       As funções de membro do Conselho Municipal Educação e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
                                                                                                                                      • Art. 16 -
                                                                                                                                         O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.  
                                                                                                                                        • Art. 17 -
                                                                                                                                           O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal.  
                                                                                                                                          • Art. 18 -
                                                                                                                                             A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em Regimento Interno a ser elaborado no prazo de cento e vinte dias, a contar da indicação de composição do Conselho, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
                                                                                                                                            • Art. 19 -
                                                                                                                                               As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
                                                                                                                                              • Art. 20 -
                                                                                                                                                 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
                                                                                                                                                • Art. 21 -  Ficam revogadas as Leis Municipais nº 969, de 26 de janeiro de 1987 e nº1.530, de 23 de janeiro de 1998.


                                                                                                                                              Registra-se e Publica-se

                                                                                                                                              Corumbá, 19 de dezembro de 2014.

                                                                                                                                              PAULO DUARTE

                                                                                                                                              Prefeito Municipal


                                                                                                                                              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2014