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Lei Ordinária n° 2600/2017 de 27 de Outubro de 2017


Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa "ESTIMA", para concessão de Kit Pós Mastectomia na Rede Pública de Saúde deste Município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a Criar o Programa "ESTIMA", para concessão de Kit Pós Mastectomia na Rede Pública de Saúde deste Município. 

    • Parágrafo único. -
       O programa a que se refere o Caput consiste na inserção e fornecimento de Kit, com o mesmo nome, nas unidades de Saúde no âmbito deste Município. 
    • Art. 2°. -
       O "Kit ESTIMA" será composto de 1 (um) guarda dreno; 1 (uma) luva linfática; 1 (uma) almofada; 1 (uma) esfera fisioterápica ou similar e 1 (um) lenço, chapéu ou boné.
    • Art. 3°. -
      Para acudir as despesas decorrentes da presente Lei, o Município utilizará dotação própria da Lei Orçamentária em vigor, suplementadas, se necessário, na seguinte rubrica:

      Órgão Orçamentário:          25.0 - Secretaria Municipal de Saúde
      Unidade Orçamentário:  25.91 - Fundo Municipal de Saúde
      PROCIDADÃO CORUMBÁ  10.304.103
      Ações de Vigilância          2.684 - Gerenciamento
      Material de Consumo          33.90.30.00. 
    • Art. 4°. -
       O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de, até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação. 
    • Art. 5°. -
       As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    • Art. 6°. -
       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Registra-se e Publica-se

    Corumbá, 27 de outubro de 2017

    RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/11/2017