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Lei Ordinária n° 2597/2017 de 03 de Outubro de 2017


Institui o "Setembro Amarelo" no Âmbito do Município de Corumbá/MS, dedicado às Ações Preventivas de Suicídio, a ser Realizado no mês de Setembro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica instituído o "Setembro Amarelo", no Município de Corumbá/MS, a ser referenciado, anualmente, no mês de Setembro, para ajudar nas ações de prevenção ao suicídio. 

    • Parágrafo único. -
       Fica incluído o "Setembro Amarelo", no calendário oficial anual de eventos do Município de Corumbá, no mês de Setembro. 
    • Art. 2°. -
       Nas Edificações Públicas Municipais, sempre que possível, será procedida à iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da Campanha ou Sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de Setembro.
    • Art. 3°. -
       No mês do "Setembro Amarelo" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas a população, com os seguintes objetivos: 
      • I -
         alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis caudas; 
        • II -
           contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município; 
          • III -
             estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgão públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
            • IV -
               estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. 
            • Art. 4°. -
               Durante o mês do "Setembro Amarelo" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:
              • I -
                 palestras; 
                • II -  apresentações; 
                  • III -
                     distribuições de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados; 
                    • IV -  outras ações pertinentes ao "Setembro Amarelo".
                    • Art. 5°. -
                       Os organizadores do "Setembro Amarelo" poderão firmar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o "Setembro Amarelo". 
                    • Art. 6°. -
                       O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
                    • Art. 7°. -
                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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                    Corumbá, 3 de outubro de 2017

                    RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

                    Prefeito Municipal


                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/10/2017