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Lei Ordinária n° 2592/2017 de 20 de Setembro de 2017


Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de as Empresas prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa e Móvel manter Postos de Serviços presenciais nas localidades abrangidas por sua área de concessão.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.592, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.


  • Art. 1°. -

     Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de prestadoras do serviço telefonia fixa e móvel manter postos de serviços presenciais nas localidades abrangidas por sua área de concessão. 

  • Art. 2°. -
     Para os efeitos desta Lei, entende por PST - Posto de Serviço Telefônico - o local de atendimento ao público, operado pela própria empresa ou de forma terceirizada, que disponha de serviço de balcão para atendimento dos consumidores nos seguintes aspectos. 
    • I -
       compra, venda, e cancelamento do serviço de telefonia; 
      • II -
         esclarecimento de dúvidas sobre a operação e funcionamento de aparelhos e do serviço de telefonia;
        • III -
           esclarecimento e protocolização de questionamentos e reclamações quanto aos documentos de cobrança e a qualidade da prestação do serviço. 
        • Art. 3°. -
           As empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a instalar e manter PST - Posto de Serviço Telefônico - em todas as localidades abrangidas em sua concessão ou autorização. 
          • § 1° -

             As empresas de que trata o Caput ficam obrigadas a instalar aos menos um PST para cada grupo de vinte mil linhas ativas do serviço de telefonia móvel ou fixa. 

            • § 2° -
               Os PST serão instalados de forma uniforme na área do Município, sendo que a distância mínima entre um PST e outro será de cinco quilômetros. 
              • § 3° -
                 É permitido as operadoras de telefonia fixa ou móvel compartilharem a operação dos PST. 
              • Art. 4° -
                 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


              Registra-se e Publica-se

              Gabinete da Presidência, em 20 de setembro de 2017.

              EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN

              Presidente


              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/09/2017