Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2316/2013 de 21 de Junho de 2013


Altera a Lei n° 1.580/1998, publicada em 22 de janeiro de 1999, que reformula o Conselho Municipal de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Os incisos I, II e III do art. 2° da Lei n° 1.580/1998, passam a vigorar com a seguinte redação: 

    • Art. 2°. -
       ........................................................................................
      • I -
         50% dos membros representantes de entidades e movimentos de usuários; 
        • II -

           25% dos membros representantes de entidades dos trabalhadores da área de saúde; 

          • III -

             25% dos membros representantes do governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

        • Art. 2°. -

           Fica revogado o inciso IV, do artigo 2° da Lei n° 1.580/1998. 

        • Art. 3°. -

           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Registra-se e Publica-se

        Corumbá, 21 de junho de 2013

        PAULO DUARTE

        Prefeito Municipal


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/06/2013