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Lei Ordinária n° 2292/2013 de 04 de Janeiro de 2013


Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 3° da Lei n° 2.154, de 1° de junho de 2010, que dispõe sobre critérios a serem adotados no exercício da Política Municipal de "Habitação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art. 3° da Lei n° 2.154, de Io de junho de 2010, com a seguinte redação: 

    • Art. 3°. -
      ........................................................................................................ 
      • § 1° -
         O disposto neste artigo não se aplica aos invasores que, antes do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido pelo Poder Judiciário, desocupe o imóvel pacificamente, sem resistência, por livre e espontânea vontade.
        • § 2° -

           Para os fins do disposto no inciso I, considera-se participante de invasões de áreas públicas, privadas ou de preservação ambiental, além do próprio invasor, a pessoa que incita ou faz apologia da invasão, transporta os invasores e seus pertences, dá ou empresta recursos financeiros ou materiais aos invasores ou, de qualquer forma, contribua para a realização da invasão.  

      • Art. 2°. -

         Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



      Registra-se e Publica-se

      Corumbá, MS, 4 de janeiro de 2013

      PAULO DUARTE

      Prefeito Municipal


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/01/2013