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Lei Ordinária n° 2262/2012 de 23 de Julho de 2012


Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


  • Art. 1°. -

     Fica Criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; observado o disposto no Art. 17, § 4°., da Lei Federal n°. 8.742, de 7 de Dezembro de 1.993, órgão superior de deliberação colegiada, constituída em parceria com a Sociedade Civil, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. 

  • Art. 2°. -
     Compete ao CMAS: 
    • I -
       aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; 
      • II -
         aprovar a Política Municipal de Assistência Social; 
        • III -
           normatizar complementarmente as ações e regulamentar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município; 
          • IV -
             estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
            • V -
               definir critérios de repasse de recursos do FMAS destinados às entidades governamentais e não governamentais; 
              • VI -
                 apreciar e aprovar, preliminarmente, a proposta orçamentária de Assistência Social, para compôr o orçamento municipal; 
                • VII -
                   inscrever e fiscalizar as entidades e órgãos governamentais e não governamentais de assistência social, bem como seus serviços programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
                  • VIII -
                     convocar, ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
                    • IX -
                       avaliar o desempenho dos programas e projetos financiados pelo FMAS e fiscalizar a gestão dos recursos; 
                      • X -
                         propor a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade dos serviços de assistência social; 
                        • XI -
                           divulgar no Diário Oficial do Município ou órgão equivalentes suas deliberações de caráter geral; 
                          • XII -
                             regulamentar e suplementar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com o Art. 22 da Lei Federal n°. 8.742, de 7 de dezembro de 1.993; 
                            • XIII -
                               acompanhar as condições de acesso e de atendimento à população usuária, pelos órgãos de assistência social, requerendo medidas para a correção dos desvios constatados; 
                              • XV -
                                 zelar, pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n°. 8.742, de 7 da dezembro de 1.993; 
                                • XVI -
                                   elaborar e aprovar o seu regimento interno. 
                                  • § 1° -
                                     A fiscalização será realizada semestralmente, por meio de visitas e análise de relatório. 
                                    • § 2° -
                                       O relatório relativo a fiscalização e monitoramente será apresentado à Plenária do Conselho. 
                                      • § 3° -
                                         O Conselho, após a apreciação do Plano de Ação Municipal e do demonstrativo sintético, emitirá parecer. 
                                      • Art. 3°. -
                                         O CMAS será composto por oito membros, sendo quatro representantes governamentais e quatro representantes da sociedade civil, dentre usuários ou de organização de usuários, das entidades e organização da assistência social e dos trabalhadores e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo Secretário Municipal de Assistência Social c Cidadania.
                                        • Parágrafo único. -
                                           Os representantes do Poder Executivo são indicados pelos titulares dos órgãos que possuem assento no CMAS, em comum acordo com o Gabinete do Prefeito. 
                                        • Art. 4°. -
                                           Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público. 
                                        • Art. 5°. -
                                           Os membros do CMAS e seus respectivas suplentes exercerão mandatos de dois anos, permitida apenas recondução por igual período, sendo o (a) Presidente eleito (a), entre seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-Presidência, em cada mandato. 
                                        • Art. 6°. -
                                           Os membros do CMAS não receberão qualquer tipo de remuneração por sua participação no colegiado, nem terão qualquer vínculo de emprego com o Poder Público Municipal, sendo os serviços prestados considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevância social.
                                        • Art. 7° -
                                           O CMAS terá a seguinte estrutura:
                                          • I -   Plenária; 
                                            • II -  Presidência; 
                                              • III -  Comissões; 
                                                • IV -  Secretaria - Executiva 
                                                • Art. 8°. -
                                                   O CMAS contará com uma Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência do Conselho, exercida por pessoa com escolaridade de nível superior. 
                                                  • Parágrafo único. -
                                                     A Secretaria-Executiva contará com o apoio de uma equipe técnica e administrativa constituída de servidores do órgão gestor da assistência social, para cumprir as funções designadas pelo CMAS. 
                                                  • Art. 9°. -
                                                     A alocação de recursos humanos e materiais, inclusive financeiros, necessários ao pleno funcionamento e representação do CMAS e de suas comissões, estarão a cargo do órgão gestor da assistência social. 
                                                  • Art. 10 -
                                                     A partir da data do recebimento da lista dos membros da sociedade civil que comporão o CMAS, terá o Poder Executivo dez dias para efetivar a nomeação dos membro
                                                  • Art. 11 -
                                                     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                  • Art. 12 -
                                                      Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.439, de Io. de dezembro de. 1.993.


                                                  Registra-se e Publica-se

                                                  Sala das Sessões, em 23 de Julho de 2.012.

                                                  Evander José Vendramini Duran

                                                  Presidente


                                                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/07/2012