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Lei Ordinária n° 2238/2011 de 08 de Dezembro de 2011


Altera dispositivos da Lei n° 1.591/99, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá - COMDDEN e institui a "Semana Municipal da Consciência Negra".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Os dispositivos abaixo indicados da Lei n° 1.591/99, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

    • I -
       o caput e os incisos do art. 3° passam a ter a seguinte redação: 
      • Art. 3°. -
         O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá - COMDDEN será composto de dez membros e igual número de suplentes, com a seguinte representatividade: 
        • I -

           um representante do Gabinete do Prefeito; 

          • II -

             um representante da Secretaria Especial de Integração das Políticas Sociais; 

            • III -

               um representante da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal; 

              • IV -

                 um representante da Secretaria Municipal de Educação;

                • V -

                   um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 

                  • VI -

                     cinco membros escolhidos e indicados pelas entidades representativas da comunidade negra, voltadas para o desenvolvimento e defesa dos direitos dos afrodescendentes.

                • II -

                   O art. 5° passa a viger acrescido dos §§ 1° e 2°, nos seguintes termos: 

                  • Art. 5°. -
                     O plenário, órgão consultivo e deliberativo do Conselho, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, salvo de inexistir matéria a deliberar e extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou um terço de seus membros, sendo quatro o número máximo de reuniões mensais.
                    • § 1° -

                       A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença no mínimo de seis membros, além do Presidente, sendo as decisões tomadas por maioria simples. 

                      • § 2° -

                         Em caso de empate nas votações, o Presidente terá o voto de qualidade.

                    • III -

                       o § 3° do art. 6° passa a viger com a seguinte redação:

                      • Art. 6°. -
                         ..............................................................................................................................
                        • § 3° -
                           Os mandatos de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidos alternadamente entre o segmento governamental e o segmento não governamental, sendo o primeiro mandato de Presidente exercido pelo representante Governamental.
                      • IV -

                         o art. 10 passa a viger com a seguinte redação: 

                        • Art. 10 -
                           O Regimento Interno do COMDDEN será elaborado pela Plenária, com fulcro nas disposições desta Lei e mediante a aprovação de, no mínimo, dois terços dos Conselheiros, por meio de Resolução do próprio Conselho.
                      • Art. 2°. -

                         Fica instituída a "Semana Municipal da Consciência Negra", com a finalidade de criar oportunidade e instrumentos para o debate sobre as políticas públicas para os afrodescendentes no Município de Corumbá e sobre os seus direitos e interesses.

                        • Parágrafo único. -
                           A "Semana Municipal da Consciência Negra" será realizada anualmente, em todo o território do Município de Corumbá, na semana em que estiver inserido o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. 
                        • Art. 3°. -
                           Na "Semana Municipal da Consciência Negra" serão realizadas, por órgãos e entidades do Poder Público e dos movimentos sociais, atividades tendentes a esclarecer, informar e formar a opinião pública acerca da políticas públicas para os afrodescendentes e sobre os seus direitos interesses. 
                        • Art. 4°. -
                           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                        Registra-se e Publica-se

                        Corumbá, MS, 8 de novembro de 2011; 234° de Fundação.

                        RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

                        Prefeito Municipal


                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/12/2011