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Lei Ordinária n° 2232/2011 de 23 de Novembro de 2011


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul o imóvel que menciona, para os fins que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul o imóvel onde atualmente se encontra instalado o 3° Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros Militar, com área de 9.788,87 metros quadrados, limitando-se: ao Norte, com a Avenida Rio Branco, por onde mede 81,33 metros; ao Sul, com área de quem de direito, por onde mede 81,33 metros; ao Nascente, com a Avenida Nossa Senhora da Candelária, com a qual faz esquina, por onde mede 120,36 metros; e ao Poente, com área de quem de direito, por onde mede 120,36 metros, registrado sob a matrícula n° 25.793, Livro n° 2, Ficha 1, do Ofício de Registro de Imóveis da 1° Circunscrição Imobiliária de Corumbá. 

  • Art. 2°. -
     O imóvel descrito no art. 1° destinar-se-á à execução das obras de reforma e ampliação do 3° Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros Militar e de implantação da sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de Corumbá. 
    • Parágrafo único. -
       As obras previstas no caput deverão ser concluídas no prazo de dois anos, contados da data de transcrição do Registro de Imóvel, sob pena de reversão automática do bem ao patrimônio do Município. 
    • Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
    • Art. 4°. -
       4° Revogam-se a Lei n° 942, de 4 de novembro de 1985; a Lei n° 1.791, de 3 de março de 2004; e a Lei n° 1.923, de 2 de agosto de 2006.


    Registra-se e Publica-se

    Corumbá, MS, 23 de novembro de 2011; 234° de Fundação

    RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/2011