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Lei Ordinária n° 2231/2011 de 23 de Novembro de 2011


Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 1.460, de 15 de julho de 1996, que disciplina a cobrança de pedágio no Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

      O art. 4° da Lei n° 1.460, de 15 de julho de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: 

    • Art. 4°. -

       Ficam isentos da cobrança do pedágio: 

      • I -

         os veículos pertencentes aos entes públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; 

        • II -

           os veículos pertencentes aos Estados estrangeiros e destinados à representação diplomática; 

          • III -

             os táxis e ônibus ou microônibus de transporte coletivo urbano, detentores de concessão ou permissão do Poder Público;

            • IV -

               os veículos particulares, devidamente cadastrados no órgão municipal de que trata o art. 5°, de propriedade de militares residentes no Município de Corumbá, no exercício de ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, na forma do disposto no art. 16-A da Lei Complementar federal n° 97, de 9 de junho de 1999, incluído pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.

          • Art. 2°. -

             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

          • Art. 3°. -
             Revoga-se a Lei n° 1.539, de 8 de janeiro de 1998.


          Registra-se e Publica-se

          Corumbá, MS, 23 de novembro de 2011; 234° de Fundação.

          RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

          Prefeito Municipal


          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/2011