Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2230/2011 de 23 de Novembro de 2011


Cria o Conselho Municipal da Juventude de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     É criado o Conselho Municipal da Juventude de Corumbá, órgão de caráter proponente e consultivo, com a finalidade de promover, no âmbito do Município de Corumbá, políticas de apoio à juventude. 

  • Art. 2°. -
     Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Corumbá: 
    • I -
       elaborar uma política municipal, visando a fortalecer a comunidade jovem do Município de Corumbá, promovendo a defesa de seus interesses; 
      • II -
         participar, junto aos órgãos competentes, da elaboração, análise, aprovação e execução de planos, programas e projetos voltados aos interesses da comunidade jovem; 
        • III -
           promover estudo, pesquisas e debates relativos à juventude, bem como propiciar a participação com cursos profissionalizantes; 
          • IV -
             estimular e apoiar a mobilização e a organização de movimentos que envolvam a juventude; 
            • V -
               promover, a cada dois anos, a Conferência Municipal da Juventude; 
              • VI -
                 receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à violação dos direitos afetos à juventude, requerendo providências efetivas;
                • VII -
                   apreciar convênios, acordos, ajustes e contratos realizados pelo Município, que impliquem matéria de interesse da comunidade jovem local;
                  • VIII -
                     recomendar convênios, acordos, ajustes e contratos com outras instituições, visando à execução de suas atividades; 
                    • IX -
                       apreciar e decidir sobre assuntos relacionados às questões da juventude no Município de Corumbá, sinalizando os encaminhamentos e as atividades a serem efetivadas pelos parceiros estabelecidos em convênios;
                      • X -
                         promover divulgação de eventos para instituições de ensino da rede pública municipal em meios de comunicação. 
                      • Art. 3°. -
                         O Conselho Municipal da Juventude de Corumbá será composto de seis membros titulares e igual número de suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, sendo que: 
                        • I -
                           os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos afetos à execução de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, habitação, planejamento urbano e trabalho;
                          • II -
                             os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades comunitárias, associações de profissionais, clube e agremiações de jovens, federações, fóruns e entidades representativas de reconhecida atuação na área de promoção e defesa de direitos do jovem; 
                            • III -
                               metade dos integrantes, tanto representantes do Poder Público quanto da sociedade civil, deverão estar em faixa etária compreendida entre os 15 anos completos e os 29 anos, 11 meses e 29 dias de idade, condizente com o conceito de juventude previsto no Plano Nacional da Juventude. 
                              • § 1° -
                                 Cada representante tem direito a um voto nas reuniões deliberativas do Conselho. 
                                • § 2° -
                                   Cada entidade indicará um representante para o Conselho, que será escolhido pelas suas respectivas diretoria ou por deliberação de encontros ou fóruns convocados para esse fim. 
                                  • § 3° -
                                     Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito para mandato de dois anos, permitindo recondução.
                                    • § 4° -
                                       O Conselho será dirigido por um Presidente eleito pelos seus membros e escolhido, em sessão extraordinária, para o mandato de dois anos, com quorum de 2/3 (dois terços) da composição do Conselho. 
                                    • Art. 4°. -
                                       O Conselho Municipal da Juventude de Corumbá-MS, terá a seguinte estrutura: 
                                      • I -  Plenário; 
                                        • II -  Presidência e Vice-Presidência; 
                                          • III -  Secretaria-Executiva. 
                                          • Art. 5°. -
                                             As decisões do Conselho serão amplamente divulgadas, visando a informar a comunidade jovem do Município de Corumbá sobre o andamento de suas atividades. 
                                          • Art. 6°. -
                                             O Regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros e aprovado por decreto. 
                                          • Art. 7°. -
                                             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                          • Art. 8°. -
                                             Revoga-se a Lei n° 1.972, de 19 de setembro de 2007.


                                          Registra-se e Publica-se

                                          Corumbá, MS, 23 de novembro de 2011; 234° de Fundação.

                                          RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

                                          Prefeito Municipal


                                          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/2011