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Lei Ordinária n° 2205/2011 de 28 de Junho de 2011


(VETADA) Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.279/92, que dispõe sobre a proteção dos Bens Imóveis Considerados Patrimônio Histórico-Cultural e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, aprovou a presente Lei.


  • Art. 1°. -

     O artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.279/92, passa a vigorar com a seguinte redação: 

  • Art. 2°. -

     Passam a vigorar para a Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral e para o seu entorno, descrito no "Anexo IV" desta Lei, as seguintes condições de preservação, reconstituição, reformas e conservações das edificações; bem como de revitalização de usos e espaços físicos de lazer e recreação.

  • Art. 2°. -

     O artigo 6°, da Lei Municipal n° 1.279/92, passa a vigorar com a seguinte redação: 

    • Art. 6°. -

       Na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística de Corumbá e em seu entorno, descrito no "Anexo IV" desta Lei, ficam ainda: 

      • I -
         preferencialmente mantidos os usos e, obrigatoriamente a localização no pavimento térreo das atividades principais nas edificações existentes, as quais prevalecerão nos casos de reconstituição.
        • II -
           subordinadas à prévia anuência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico e do Prefeito Municipal, as licenças para a colocação de letreiros, anúncios e quaisquer outros engenhos de publicidade, observados, no mínimo, os critérios e normas estabelecidos no "anexo I" desta Lei, e nos parágrafos deste inciso: 
          • § 1° -
             A colocação de anúncios, letreiros ou quaisquer engenhos de publicidade paralelos à fachada somente será permitida quando não ultrapassar a altura do pavimento térreo e estando este abaixo da cimalha da platibanda da fachada.
            • § 2° -
               A colocação de anúncios, letreiros ou quaisquer engenhos de publicidade perpendiculares à fachada não poderá ultrapassar 1,20m (um metro e vinte centímetros) de balanço, observada a distância mínima de 0,80m (oitenta centímetros) do meio-fio, e deverá permitir uma altura livre de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros). 
            • III -
               fica também proibido o plantio de qualquer espécie arbórea e/ou arbustiva, bem como de espécies gramíneas nas calçadas defronte aos imóveis localizados na rua Manoel Cavassa, Ladeiras José Bonifácio e Cunha e Cruz, Beco da Candelária e Travessa Mercúrio.
              • IV -
                 quaisquer proposta e/ou programa de plantio, replantio ou recuperação paisagística, deverão ser aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura (Secretarias Municipais de Operações Urbanas e de Obras e Viação), após audiência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico e autorização do Prefeito Municipal.
                • V -
                   quaisquer propostas ou planos de utilização para aproveitamento e/ou exploração turística ou comercial de áreas de lazer localizadas no Porto Geral, deverão, necessariamente, ser aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura, após anuência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico e, autorização do Prefeito Municipal.  
                  • VI -
                     subordina-se à prévia autorização do Prefeito Municipal após audiência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico e ouvidos os órgãos competentes, a instalação de toldos e coberturas similares nas fachadas dos prédios pertencentes ao conjunto arquitetônico do Porto Geral de Corumbá e seu entorno, descrito no "Anexo IV" desta Lei, respeitadas as normas e procedimentos contidos no "Anexo II" desta Lei.
                    • VII -
                       quaisquer serviços de melhoria, pinturas, reparos e troca de calçamento dos passeios subordinam-se à prévia autorização do Prefeito Municipal, após ouvidos o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico e os setores competentes, para expedição do alvará correspondente ao serviço solicitado. 
                  • Art. 3°. -

                     O artigo 11, da Lei Municipal n° 1.279/92, passa a vigorar com a seguinte redação: 

                    • Art. 11 -
                       A execução de obras de conservação, reforma e reconstituição que não atenderem às exigências contidas nesta Lei, bem como os procedimentos aqui estabelecidos, acarretará no embargo imediato da obra, que será sempre acompanhado de multa. 
                      • Parágrafo único. -
                         Na Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral e seu entorno, descrito no "Anexo IV" desta Lei, não haverá, em hipótese alguma, a expedição de notificação.
                    • Art. 4°. -

                       O artigo 13, da Lei Municipal n° 1.279/92, passa a vigorar com a seguinte redação: 

                      • Art. 13 -
                         Passam a fazer parte constante desta lei as seguintes normas e procedimentos, anexos: 
                        • Art. 13 -
                          Anexo I - "Normas para colocação de letreiros. Procedimentos para obtenção de Licença de colocação de anúncios publicitários".

                          Anexo II - "Normas para colocação de toldos. Procedimentos para obtenção de Licença para colocação de toldos".

                          Anexo III - "Normas e procedimentos para obtenção de licença de obras de conservação, reformas e reconstituição de edificações existentes".

                          Anexo IV - "Descreve a área de entorno da Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá".
                      • Art. 6°. -

                         Esta lei entre em vigor no prazo de 60 dias, a contar da data de sua publicação.

                      • Art. 5°. -

                         Acrescenta o Anexo IV da Lei Municipal n° 1.279/92, com a seguinte redação:

                        • -
                          ANEXO IV

                          Descreve a área de entorno da Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá

                          A área de entorno da Zona Especial de Preservação Ambiental e Paisagística do Porto Geral de Corumbá corresponde ao polígono formado pela intersecção das ruas Ladário e Firmo de Matos com a rua Dom Aquino e limitado, ao Norte, pelo rio Paraguai, no ponto em que interceptado pela projeção das ruas Ladário e Firmo de Matos. Também estão situados na área de entorno os imóveis lindeiros com as ruas descritas.
                        • -

                          Ofício n°. 861/2.011.                              Corumbá, MS, 20 de Outubro de 2.011


                          Excelentíssimo Senhor 

                          Ruiter Cunha de Oliveira

                          DD. Prefeito Municipal 

                          Nesta.

                          Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei n°. 2.205/2.011.


                          Excelentíssimo Senhor.


                          Levo ao vosso conhecimento que em Sessão Ordinária realizada no dia 04 do corrente mês, o Plenário deste Legislativo deliberou pela Aprovação do Veto Total ao Projeto de Lei n°, 2.205/2.011, desse Poder, concernente a Mensagem n°. 024/2.011.


                          Aproveito a oportunidade para reiterar os meus protestos da mais alta estima e distinta considerações.


                          Atenciosamente.


                          Evander José Vendramini Duran

                          Presidente




                        Registra-se e Publica-se

                        Sala das Sessões, em 28 de junho de 2.011.

                        Evander José Vendramini Duran

                        Presidente


                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/2011