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Lei Ordinária n° 2266/2012 de 23 de Julho de 2012


"Institui a Semana Municipal de Combate a Evasão Escolar, a ser realizada anualmente, no mês de Setembro, na segunda semana que passara a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Corumbá-MS".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Fica Instituída a Semana Municipal de Combate a Evasão Escolar, no Município de Corumbá-MS.

      • Art. 2º. -

         A Semana de Combate a Evasão Escolar ocorrerá anualmente, na segunda semana do mês de Setembro.

        • Art. 3º. -

           A Semana de Combate a Evasão Escolar tem por objetivos:

          • I -

             Garantir a permanência de crianças e adolescentes no contexto escolar, prevenindo a evasão escolar;

            • II -

               Conscientizar educadores, famílias, adolescentes e crianças quanto a importância de educação formal.

              • III -

                 Criar um espaço para debate e reflexão que definam metas e caminhos, para que os jovens atinjam seus objetivos profissional;

                • IV -

                   Prover a formação de cidadãos críticos e conscientes de suas responsabilidades e de seus direitos.

                • Art. 4º. -

                   As atividades a serem realizadas na Semana de Combate a evasão Escolar compreenderão a apresentação de vídeos, palestras, dinâmicas de grupo e ações de voluntariado.

                  • Art. 5º. -

                     As entidades privadas que exercerem atividades correlatas ao assunto poderão participar das atividades previstas nesta Lei.

                    • Art. 6º. -

                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                    Registra-se e Publica-se

                    Sala das Sessões, em 23 de Julho de 2.012.

                    Evander José Vendramini Duran

                    Presidente


                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/08/2012