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Lei Ordinária n° 2263/2012 de 23 de Julho de 2012


"Cria o Programa Povo das Águas, de atendimento às Comunidades situadas nas Regiões das Águas do Município de Corumbá".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


  • -


    • Art. 1º. -

       Fica Criado o Programa Povo das Águas, com a finalidade de promover o desenvolvimento comunitário integrado e sustentável nas comunidades das Regiões das Águas, envolvendo todos os segmentos públicos, sociedade civil organizada e colaboradores, que possam atender à população, prestando-lhe serviços públicos de qualidade.

      • Art. 2º. -

         Para os efeitos desta Lei, consideram-se Regiões das Águas as seguintes localidades:

        • I -

           Parte Alta do Rio Paraguai (Zona do Paiaguás), compreendendo:

          • a) -

             Ilha Ínsua;

            • b) -

               Região de Domingos Ramos;

              • c) -

                 Região do Castelo;

                • d) -

                   Baia Vermelha;

                  • e) -

                     Região do Amolar;

                    • f) -

                       Paraguai Mirim;

                      • g) -

                         Barra do São Lourenço;

                        • h) -

                           Região do Chane;

                          • i) -

                             Porto índio.

                          • II -

                             Parte Baixa do Rio Paraguai, compreendendo:

                            • a) -

                               Volta Grande; 

                              • b) -

                                 Boca do Paraguai Mirim;

                                • c) -

                                   Porto Morrinho;

                                  • d) -

                                     Porto Formigueiro;

                                    • e) -

                                       Porto da Manga;

                                      • f) -

                                         Porto Esperança;

                                        • g) -

                                           Forte Coimbra.

                                        • III -

                                           Região do Taquari (Zona do Paiaguás), compreendendo:

                                          • a) -

                                             Região do Corixão;

                                            • b) -

                                               Cedrinho;

                                              • c) -

                                                 Colônia do Cedro;

                                                • d) -

                                                   Colônia São Domingos;

                                                  • e) -

                                                     Colônia do bracinho;

                                                    • f) -

                                                       Rio Negrinho.

                                                  • Art. 3º. -

                                                     Constituem objetivos do Programa Povo das Águas:

                                                    • I -

                                                       buscar soluções simples e adaptadas aos recursos disponíveis nas próprias comunidades, a partir de suas necessidades, interesses e contrapartida dos moradores;

                                                      • II -

                                                         Fomentar o desenvolvimento de suas atividades econômicas, buscando a melhoria progressiva da qualidade de vida;

                                                        • III -

                                                           viabilizar parcerias que possam canalizar recursos financeiros e/ou tecnológicos para o desenvolvimento das comunidades;

                                                          • IV -

                                                             treinar agentes locais para atuarem como multiplicadores das ações, selecionados entre lideranças, produtores rurais, monitores de saúde, parteiras, professores, jovens e monitores-mirins (crianças de 6 a 14 anos);

                                                            • V -

                                                               capacitar diretamente as lideranças comunitárias, assessorando as comunidades na construção de Planos de Desenvolvimento Local;

                                                              • VI -

                                                                 resgatar os valores culturais locais e difundir amplamente os conteúdos, com a própria linguagem comunitária, ampliando a forma de expressão, criação coletiva e interação humana; 

                                                                • VII -

                                                                   contextualizar a população em seu meio, universalizando seu saber, fortalecendo sua identidade cultural e fornecendo os instrumentos necessários para que ela possa interagir com o mundo de forma consciente e construtiva;

                                                                  • VIII -

                                                                     criar associações comunitárias, que tornem suas atividades e iniciativas autogeridas e auto sustentáveis.

                                                                  • Art. 4º. -

                                                                     Como estratégia política, o Programa Povo das Águas visa à conscientização das comunidades ribeirinhas sobre seus direitos e à consequente ampliação de sua participação nos espaços representativos, disponibilizados para o aperfeiçoamento das Políticas Públicas, como Conselhos Municipais de Saúde, da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Meio Ambiente, dentre outros.

                                                                    • Art. 5º. -

                                                                       Pelo aspecto econômico, o Programa visa ao aprimoramentos dos modos de sobrevivência dos ribeirinhos, com a criação de associações comunitárias que tornem suas atividades e iniciativas autogeridas e auto sustentáveis, bem como à diversificação da produção de acordo com a realidade local, fomentando o desenvolvimento de suas atividades econômicas e buscando a melhoria progressiva da qualidade de vida, com o aproveitamento dos recursos humanos, materiais, naturais e culturais disponíveis nessas comunidades.

                                                                      • Art. 6º. -

                                                                         Do prisma da ação social, o Programa Povo das Águas almeja propiciar as condições para o desenvolvimento de tecnologias apropriadas, em busca de soluções para as necessidades mais urgentes e da adaptação de conhecimentos técnicos às práticas e contextos populares.

                                                                        • Art. 7º. -

                                                                           Por meio do Programa Povo das Águas, a Administração Municipal prestará assistência de forma sistematizada às comunidades das Regiões das Águas do Município de Corumbá, durante o ano, com atendimento gradativo, de acordo com o Calendário Único de Atendimento, a ser elaborado pelo órgão municipal de articulação das políticas sociais, em interface com o órgão de assistência social.

                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                             A assistência sistematizada às comunidades das Regiões das Águas, de que trata o caput, será prestada mediante as seguintes atividades:

                                                                            • I -

                                                                               atendimentos, orientações e palestras sobre saúde, assistência social, defesa civil, meio ambiente e desenvolvimento agropecuário;

                                                                              • II -

                                                                                 oferecimento de documentação pessoal, fotografias, carteira especial da saúde, cortes de cabelo e outros serviços;

                                                                                • III -

                                                                                   distribuição de vacina animal, mudas frutíferas, sementes e insumos para lavoura de substância, cestas básicas, lonas e bolsa-inundação;

                                                                                  • IV -

                                                                                     implantação de unidades de tratamento de água, coleta de resíduos sólidos, núcleos escolares, telefonia móvel e placas solares nos núcleos escolares;

                                                                                    • V -

                                                                                       mapeamento de áreas de risco, vistorias técnicas, monitoramento, elaboração de plano de contingência (defesa civil) e plantio de mudas para reflorestamento das áreas de risco;

                                                                                      • VI -

                                                                                         cadastros de programas federais e entrega de benefícios (assistência social);

                                                                                        • VII -

                                                                                           capacitação de socorristas, agentes de saúde, parteiras, voluntários de defesa civil e técnicas de plantio de mudas;

                                                                                          • VIII -

                                                                                             oficinas de reaproveitamento de alimentos e de materiais recicláveis;

                                                                                            • IX -

                                                                                               construção de sanitários, casas sobre palafitas e fossas alternativas;

                                                                                              • X -

                                                                                                 diagnóstico e estudo para implementação de metodologia adequada nas escolas municipais e acompanhamento de reformas e construções nos núcleos escolares;

                                                                                                • XI -

                                                                                                   assessoria para criação de organismos sociais, como associações, cooperativas;

                                                                                                  • XII -

                                                                                                     estudos e análises das áreas para Turismo e implantação de projetos turísticos.

                                                                                                • Art. 8º. -

                                                                                                   De acordo com o Calendário Único de Atendimento, os órgãos municipais responsáveis pela execução do Programa Povo das Águas adotarão as providências necessárias ao atendimento de seu público alvo, tais como:

                                                                                                  • I -

                                                                                                     comunicar, por meio das emissoras de rádio de Corumbá, as atividades que serão executadas na Ação das Águas, informando as datas, os horários e os locais das ações, bem como a natureza dos serviços a serem prestados;

                                                                                                    • II -

                                                                                                       providenciar:

                                                                                                      • a) -

                                                                                                         embarcação de pequeno porte (lancha 90 HP e 40 HP) com capacidade para cinco servidores e atividades de duas secretarias municipais;

                                                                                                        • b) -

                                                                                                           embarcação de médio porte com capacidade para quinze servidores e atividades de cinco secretarias municipais e/ou organizações parceiras;

                                                                                                          • c) -

                                                                                                             embarcação de grande porte;

                                                                                                            • d) -

                                                                                                               aeronova com cinco lugares, para a realização da Ação das Águas em regiões de difícil acesso;

                                                                                                              • e) -

                                                                                                                 helicóptero com três lugares, para a realização da Ação das Águas em regiões de difícil acesso, onde não exista campo de pouso.

                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                 Para os efeitos desta Lei, entende-se por Ação das Águas o conjunto de atividades previstas no parágrafo único do Art. 7o. realizadas a cada deslocamento das equipes do Programa Povo das Água até as comunidades atendidas.

                                                                                                              • Art. 9º. -

                                                                                                                 O Programa Povo das Água contará com a participação de servidores públicos, voluntários e representantes de entidades parceiras públicas ou privadas, com atuação profissional nas seguintes áreas:

                                                                                                                • I -

                                                                                                                   profissionais de saúde: médicos, dentistas, enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas;

                                                                                                                  • II -

                                                                                                                     profissionais técnicos das áreas de projetos, agropecuária, construção civil e outras;

                                                                                                                    • III -

                                                                                                                       educadores, assistentes sociais, economistas, engenheiros, turismólogos, artistas plásticos e outros profissionais.

                                                                                                                    • Art. 10 -

                                                                                                                       Para a ampla execução do Programa Povo das Águas, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou instrumentos de cooperação técnica com órgãos e entidades da União e do Estado, bem como com entidades representativas da sociedade civil sem fins lucrativos, entidades de formação profissional e com organismos internacionais.

                                                                                                                      • Art. 11 -

                                                                                                                         O Programa Povo das Águas será coordenado pelo órgão municipal de articulação das políticas sociais, em interface com os órgãos de educação, saúde, assistência social, gestão governamental, infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

                                                                                                                        • Art. 12 -

                                                                                                                           Caberá ao órgão municipal de articulação das políticas sociais:

                                                                                                                          • I -

                                                                                                                             a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação periódica do Programa Povo das Águas;

                                                                                                                            • II -

                                                                                                                               a realização de cursos, seminários e outros eventos de capacitação dos servidores públicos, voluntários e representantes de entidades parceiras, visando a aprimorar a atuação das equipes do Programa enfrentamento das situações peculiares das comunidades das Regiões das Águas;

                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                 a realização de estudos sobre os indicadores sociais das comunidades das Regiões das Águas e sobre outros dados coletados pelas equipes do Programa, para a definição de novas ações tendentes a melhorar a qualidade de vida da população atendida;

                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                   a interlocação com as organizações parceiras, visando a manter a sinergia na execução do Programa;

                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                     a edição das instruções, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do Programa Povo das Águas.

                                                                                                                                  • Art. 13 -

                                                                                                                                     As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgão municipais previstos no Art. 11.

                                                                                                                                    • Art. 14 -

                                                                                                                                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                                                                                                                    Registra-se e Publica-se

                                                                                                                                    Sala das Sessões, em 23 de Julho de 2.012.

                                                                                                                                    Evander José Vendramini Durun  

                                                                                                                                    Presidente


                                                                                                                                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/08/2012