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Lei Ordinária n° 2129/2010 de 06 de Janeiro de 2010


Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Comerciais, Hotéis, Motéis, Casas Noturnas e Similares de anexar aviso por escrito e, em local visível, sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas em Lei, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso por escrito e em local visível, dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.

  • Art. 2º -

     Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa ou cartas de 60 cm x 70 cm, e em bom estado de conservação, contendo os seguintes dizeres:

    “SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME COM PENA DE ATÉ 10 ANOS DE PRISÃO”. 

  • Art. 3º -

     O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

  • I -

     - advertência;

  • II -

     - multa de 10 salários mínimos, se reincidente;

  • III -

     - interdição do estabelecimento;

  • Art. 4º -

     Os estabelecimentos mencionados no Art. 1º desta lei, terão um prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem à nova Legislação.

  • Art. 5º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 06 DE JANEIRO DE 2010

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/01/2010