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Lei Ordinária n° 2257/2012 de 11 de Junho de 2012


Cria o Programa Habilitar de atenção integral a crianças e adolescentes com transtornos por abuso e dependência de drogas no Município de Corumbá.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Fica criado o Programa Habilitai de atenção integral a crianças e adolescentes com transtornos por abuso e dependência de drogas no município de' Corumbá, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em interface com a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, com a finalidade da implementação de Ações Multidisciplinares no Processo de Reinserção Familiar e Social e implementação de Políticas Públicas destinadas ao atendimento de seu público-alvo.

      • Parágrafo único. -

         Para os fins da presente Lei, dependência química é um estado resultante do uso habitual de uma droga, no qual existem sintomas físicos negativos de abstinência quando há interrupção abrupta.

      • Art. 2º. -

         O programa instituído por esta Lei consiste em disponibilizar às crianças e adolescentes com abusos e transtornos por uso de substâncias psicoativas, atendimento médico, psicológico e social especializado, de terapia ocupacional, individual ou em grupo, em sistema ambulatorial, mediante as seguintes ações:

        • I -

           realização de uma triagem, para avaliação de cada criança ou adolescente, para que seja elaborado um piano de atuação específico, onde será solicitada a presença do responsável legal para complementar a avaliação e haver a reinserção adolescente, que poderá incluir desde a participação em oficinas, esportivas, até um tratamento específico dos casos identificados;

          • II -

             após a triagem, o adolescente poderá contar com os atendimentos psiquiátrico/pediátrico, psicoterápico, de terapia familiar e ocupacional, arteterapia, oficina profissionalizante, educação física e pedagogia;

            • III -

               atividades de educação física, como forma de integração social, de maneira a restabelecer o indivíduo a uma vida social ativa, tendo como foco principal uma vida saudável, por meio de exercícios físicos e atividades recreativas;

              • IV -

                 Arteterapia: utilização de recursos artísticos, por meio de instrumentos como pincéis, cores, papeis, argila, cola, figuras, desenhos e recortes, dentre outros, com o objetivo de favorecer o processo terapêutico;

                • V -

                   Oficinas profissionalizantes ministradas nas áreas de produção de alimentos, informática, guia turístico, artesanato; regional, com o objetivo de reinserção social e qualificação para o mercado de trabalho;

                  • VI -

                     desenvolvimento de ações multidisciplinares no processo de reinserção familiar, social, escolar e laborai dos jovens atendidos, projeto de prevenção ao uso indevido de drogas, em parcerias com instituições públicas, privadas, organismos não governamentais.

                  • Art. 3º. -

                     O grupo técnico que comporá o Programa consistirá de uma equipe multidisciplinar com profissionais habilitados para realizar as ações descritas no Art. 2º.

                    • Parágrafo único. -

                       Os quantitativas e qualitativos dos profissionais necessários ao funcionamento do Programa poderá ser modificado atendendo a necessidades e justificativas de seu gestor.

                    • Art. 4º. -

                       As ações a serem realizadas para execução do Programas são as seguintes:

                      • I -

                         criação e funcionamento de um Centro de Atenção Integral aos dependentes químicos no-município de Corumbá na forma de programa que atenda a população em situação de vulnerabilidade social; 

                        • II -

                           formação e capacitação da equipe técnica que atuará no Centro de Atenção Integral;

                          • III -

                             desenvolvimento de parcerias entre os setores públicos, privados, universidades e rede social do município;

                            • IV -

                               definição de diretrizes para a criação e implementação de Política Pública de Atenção Integral e Crianças e Adolescentes no Município de Corumbá;

                              • V -

                                 desenvolvimento de linha e projetos de pesquisa junto às Universidades e Faculdades.

                              • Art. 5º. -

                                 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



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                              Sala das Sessões, em 11 de Junho de 2.012.

                              Evander José Vendramini Duran 

                              Presidente


                              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/06/2012