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Lei Ordinária n° 2587/2017 de 01 de Setembro de 2017


Disciplina a Publicidade e a Propaganda Realizada nos Meios de Comunicação pela Prefeitura Municipal de Corumbá, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.587, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.


  • Art. 1°. -

     A publicidade e Propaganda da Prefeitura Municipal de Corumbá, somente será permitida nos meios de Comunicação (Televisão, Jornais, Rádios, Revistas, Jornais Eletrônicos) quando se tratar de Campanhas Educativas, Comunicados Oficiais ou Publicações legais.

  • Art. 2°. -
     A Propaganda nos meios de Comunicação que tenha por objetivo esclarecer a prestação de serviços públicos ou a informação de obras e atividades realizadas a serem executadas, deverá trazer apenas a denominação do Órgão Público responsável.
  • Art. 3°. -
     Todos os pagamentos feitos a qualquer órgão de comunicação deverão ser remetidos trimestralmente à Câmara Municipal de Corumbá, com as seguintes especificações:
    • a) -  órgão público responsável;
      • b) -  objetivo da publicidade;
        • c) -  veículo de comunicação utilizado;
          • d) -  empresa publicitária;
            • e) -
               valor do contrato (mensal e total), discriminando o custo com produção e veiculação;
              • f) -  período de veiculação.
              • Art. 4°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Publica-se e Registra-se

              Gabinete da Presidência, em 01 de setembro de 2017.

              EVANDER JOSE VENDRAMINI DURAN

              Presidente


              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/09/2017