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Lei Ordinária n° 2586/2017 de 01 de Setembro de 2017


Institui a Semana de Prevenção à Gravidez Precoce no Município de Corumbá, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.586, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.


  • Art. 1°. -

     Fica Instituída a Semana de Prevenção a Gravidez Precoce no Município de Corumbá, que ocorrerá, anualmente, durante a Segunda Semana do mês de Outubro, em todas as Unidades Básicas de Saúde, na Rede Municipal de Ensino e nas demais Repartições Públicas Municipais.

    • § 1°. -
       A semana ora instituída no "Caput" deste Artigo passará a constar no calendário oficial de datas e eventos do Município;
      • § 2°. -
          O Poder Executivo poderá estender as atividades dessa Semana para outros períodos que entender necessários e convenientes.
      • Art. 2°. -
         O Poder Executivo Municipal, nessa semana, através de ações integradas entre as Secretarias, terá os seguintes objetivos:
        • I -  prevenir a gravidez na adolescência;
          • II -  incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
            • III -  prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
              • IV -  resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde;
                • V -  incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais;
                  • VI -  informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe;
                    • VII -
                       conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município.
                    • Art. 3°. -  A Semana de Prevenção à Gravidez Precoce será realizada através de:
                      • I -  campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
                        • II -  educação e orientação sexual;
                          • III -
                             oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
                          • Art. 4°. -  Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
                            • I -
                               celebrar convênios com os Ministérios de Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, com Secretarias, Delegacias e Órgãos de Saúde, Educação, Segurança Pública, Família e Bem-Estar Social do Estado de Mato Grosso do Sul e com outros Municípios;
                              • II -
                                 estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de Ensino Superior e Técnico,conjuntamente com a colaboração dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina e Psicologia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e conseqüências sociais, civis e criminais; 
                                • III -
                                   promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, com a participação de psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos das crianças e dos adolescentes;
                                  • IV -
                                     obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação.
                                  • Art. 5°. -
                                     O Poder Executivo Municipal poderá ainda estabelecer convênios parcerias com a iniciativa privada e com entidades não- governamentais a fim de garantir a implementação das atividades previstas e pretendidas para efetividade da Semana de prevenção à Gravidez Precoce em nosso Município.
                                  • Art. 6°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                  Registra-se e Publica-se

                                  Gabinete da Presidência, em 01 de setembro de 2017.

                                  EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN

                                  Presidente


                                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/09/2017