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Lei Ordinária n° 2560/2016 de 08 de Dezembro de 2016


Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Poder Executivo do Município de Corumbá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Executivo do Município de Corumbá (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, das competências Novembro/2016, Gratificação Natalina/2016 e Dezembro/2016, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.

    • Parágrafo único. -
       É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
    • Art. 2°. -
       Para apuração do montante devido, as prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísitca – IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
    • Art. 3°. -
       Fica autorizada a vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
      • Parágrafo único. -
         A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
      • Art. 4°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Registra-se e Publica-se

      Corumbá, 8 de dezembro de 2016

      PAULO DUARTE

      Prefeito Municipal


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/12/2016