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Lei Ordinária n° 2558/2016 de 26 de Outubro de 2016


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA NO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.558, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.


  • Art. 1°. -

     Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão e cabo, internet, ou quaisquer outras relacionadas à rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.

  • Art. 2°. -
     Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretária Municipal de Infraestrutura Urbana, notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do excedente e sem uso.
    • § 1°. -
       Uma vez notificadas pela administração pública, as concessionárias mencionadas no art. 1°. terão o prazo de 30 dias para apresentar um plano de remoção da rede aérea excedente e sem uso ao Poder Executivo.
      • § 2°. -
         No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no § 1°., a concessionária será autuada em muita diária.
      • Art. 3°. -
         As concessionárias terão o prazo de um ano, contado da data da publicação dessa Lei, para se adequarem ás suas disposições.
      • Art. 4°. -  Caberá ao Executivo a regularização da presente lei no prazo 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
      • Art. 5°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. As comissões Competentes.


      Registra-se e Publica-se

      Gabinete da Presidência, em 26 de outubro de 2016,

      JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA

      Presidente


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/10/2016