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Lei Ordinária n° 2557/2016 de 26 de Outubro de 2016


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO "PROJETO SEMEANDO ARTES", EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.557, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.


  • Art. 1°. -

     Torna obrigatória a criação e a implantação do "PROJETO SEMEANDO ARTES", em todas as instituições de longa permanência e também nos Centros de Referencias da Cidadania do Idoso localizadas no Município de Corumbá.

  • Art. 2°. -
     O "PROJETO SEMEANDO ARTES" é uma forma de fiscalização , avaliação e controle social através da arte, que de forma assistencial em parcerias com o Governo Estadual, Município e iniciativa privada, promoverá a cultura, artes, lazer e diversão a todos os idosos que se encontram em instituições de longa permanência e também nos Centros de Referencias da cidadania do Idoso, tudo isto em consonância com o art.10, capitulo lI do Estatuto do Idoso.

  • Art. 3°. -
     As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

  • Art. 4°. -
     O Poder Executivo editará os Atos cabíveis com vista a regulamentação do disposto nesta Lei.

  • Art. 5°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.


Registra-se e Publica-se

Gabinete da Presidência, em 26 de outubro de 2016.

JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/10/2016