Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2574/2017 de 26 de Junho de 2017


Dispõe sobre a Campanha Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Nº 2.574, DE 26 DE JUNHO DE 2017.


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo, autorizado, nos termos desta Lei, a promover a Campanha Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos.

    • Parágrafo único. -
       A Campanha instituída pelo Caput tem o objetivo de promover o aumento da segurança no ambiente familiar, bem como reduzir o número de acidentes domésticos e de atenuar sua gravidade.
    • Art. 2°. -
        O Poder Executivo Municipal, fica autorizado instituir a “Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos”, no âmbito do Município.
      • § 1° -
         A Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos no Município deverá ser realizada anualmente, preferencialmente na semana do dia 27 de Setembro, por se tratar do “Dia Nacional do Idoso”.
        • § 2° -
           A Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos será incluída no calendário Oficial do Município.
        • Art. 3°. -
           A campanha desenvolver-se-á por meio das seguintes ações:
          • I -
             divulgação dos principais fatores causadores de acidentes com idosos no ambiente doméstico, tais como:
            • a) -
               Andar sobre pisos molhados, unidos ou encerados;
              • b) -
                 Andar com calçados inapropriados;
                • c) -
                   Iluminação inapropriada;
                  • d) -
                     Tapetes escorregadios;
                    • e) -
                       Perda do equilíbrio, muitas vezes causada por remédios;
                      • f) -
                         Escadas  com degraus de tamanhos diferentes;
                        • g) -
                           Soleiras das portas não niveladas com o chão;
                          • h) -
                             Banheira ou chuveiro sem barras de apoio ou tapete antiderrapante;
                            • i) -
                               Fios elétricos ou de telefone deixado no chão;
                              • j) -
                                 Mobília instável;
                                • k) -
                                   Quedas de bancos ou cadeiras;
                                  • l) -
                                     Objetos deixados no caminho, principalmente entre o quarto e o banheiro;
                                    • m) -
                                       Outros.
                                    • II -
                                       combate a manifestação de negligência caracterizada pela criação ou pela facilitação de situações de risco;
                                      • III -
                                         instruções sobre o uso, armazenamento de demais cuidados relativos a substância, produtos, seres potencialmente perigosos;
                                        • IV -
                                           promoção da adoção de comportamentos e de ambientes seguros e saudáveis;
                                          • V -
                                             esclarecimento sobre os primeiros procedimentos recomendáveis para atenuar os danos decorrentes de acidentes domésticos;
                                            • VI -
                                               orientação aos postos de saúde, conselhos municipais, conselho local de saúde, pastorais da saúde e associações de moradores para a implantação de serviços locais de prevenção de acidentes domésticos.
                                            • Art. 4°. -
                                               Para a consecução dos objetivos da presente Lei, o Poder Público Municipal poderá:
                                              • I -
                                                 promover palestras, conferenciais, campanhas e outras atividades que venham promover orientações para prevenção de acidentes domésticos com idosos, assim promovendo a defesa dos direitos humanos e realizar uma campanha com cartilhas e folders orientando e esclarecendo  dúvidas sobre a prevenção;
                                                • II -
                                                   desenvolver atividades especifica junto à rede Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Assistência Social;
                                                  • III -
                                                     efetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação como o fim de divulgar a Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e suas atividades;
                                                    • IV -
                                                       efetuar junto às comunidades palestras de orientações e prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos.
                                                    • Art. 5°. -
                                                       Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada que viabilizem a confecção de cartilhas, materiais e equipamentos voltados a informar e esclarecer a população sobre os Acidentes Domésticos e os respectivos cuidados.
                                                      • Parágrafo único. -
                                                         As cartilhas serão distribuídas gratuitamente à população, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome no material patrocinado.
                                                      • Art. 6°. -
                                                         Fica o Poder Executivo Municipal autorizado  a estabelecer parcerias com  empresas  privadas e entidades da sociedade civil para o desenvolvimento  da campanha  que menciona esta Lei.
                                                      • Art. 7°. -
                                                         Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar as normas regulamentares ao presente projeto de Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após  a sua publicação.
                                                      • Art. 8°. -
                                                         As despesas decorrentes com a execução desta Lei,  correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento Municipal e suplementadas, se necessário,  devendo as previsões futuras  destinar  recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
                                                      • Art. 9°. -
                                                         Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                                      Registra-se e Publica-se

                                                      Gabinete da Presidência, em 26 de junho de 2017.

                                                      EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN

                                                      Presidente


                                                      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/06/2017