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Lei Ordinária n° 2132/2009 de 23 de Dezembro de 2009


DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI 2.107 DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal de Corumbá sancionei e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     O art. 8° da Lei n° 2.107/2009, passa vigorar com a seguinte redação: 

    • Art. 8°. -
       O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não excederá o limite percentual fixado no art. 29-A da Constituição Federal, aplicados sobre a receita arrecadada no exercício 2008 constante do Balanço Geral do Município.
    • Art. 2º. -

       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



    Registre-se e Publique-se.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 23 DE DEZEMBRO 2009

    RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

    PREFEITO MUNICIPAL


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/2009