Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2565/2017 de 19 de Maio de 2017


Dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente Escolar do Sistema de Ensino do Município de Corumbá-MS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Ficam os estabelecimentos do Sistema de Ensino obrigados a executar a aplicação de atividades com fins educativos como penalidade posterior à advertência verbal ou escrita.

    • § 1° -
       As atividades com fins educativos são a PAE (prática de ação educacional) e  a MAE (manutenção ambiental escolar).
      • § 2° -
         A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, através de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou responsáveis legal, em obediência ao disposto no caput do Art. 1.634 do Código Civil. 
        • § 3° -
           A aplicação de atividades com fins educativos, que deverá ser exercida e acompanhada pelos gestores escolares.
        • Art. 2°. -
           Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.
        • Art. 3°. -
           Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quando à integridade física dos colegas, professores e servidores.
        • Art. 4°. -
           Fica estabelecido que a Guarda Municipal deverá fazer rondas preventivas no ambiente escolar e imediações, em horários de entrada e saída do corpo discente.
        • Art. 5°. -
           Fica autorizado ao gestor escolar que providencie a revista do material escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco à integridade física própria ou de terceiros.
        • Art. 6°. -
           Fica estabelecido que os pais ou responsáveis que não matricularem, acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos ou que não atenderem à convocação do gestor escolar, para comparecimento à escola, terão suspensos todo e qualquer beneficio social.
        • Art. 7°. -
           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


        Registra-se e Publica-se

        Corumbá, 19 de maio de 2017.

        RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

        Prefeito Municipal


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/05/2017