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Lei Ordinária n° 2553/2016 de 26 de Outubro de 2016


INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO", INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL ANTICORRUPÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.553, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.


  • Art. 1°. -

    Fica peia presente Lei, instituída a "Semana Municipal de Combate à Corrupção". Fica também, instituído o "Dia Municipal Anticorrupção" a ser comemorado anualmente, no dia 09 de Dezembro.

    • Parágrafo único. -  A semana municipal de combate à corrupção será comemorada na 2a (segunda) semana do mês de Dezembro
    • Art. 2°. -
       As atividades alusivas ao "Dia Municipal Anticorrupção" poderão ser desenvolvidas e difundidas pelas entidades representativas no Município.
    • Art. 3°. - As comemorações passam a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Corumbá.
    • Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Registra-se e Publica-se

    Gabinete da Presidência, em 26 de outubro de 2016

    JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA

    PRESIDENTE


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/10/2016