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Lei Ordinária n° 2549/2016 de 09 de Setembro de 2016


Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no sítio oficial da internet da cidade de Corumbá a localização de todas as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     A localização e o número de todas as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos deverão ser disponibilizados no sítio oficial da internet da Cidade de Corumbá.

    • Parágrafo único. -  O atalho da internet referido no "caput" fará referência sobre a exata localização. 
    • Art. 2°. -  (VETADO).
    • Art. 3°. -  (VETADO).


    Registra-se e Publica-se

    Corumbá, 9 de setembro de 2016.

    PAULO DUARTE

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/09/2016