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Lei Ordinária n° 2542/2016 de 14 de Junho de 2016


Dispõe Sobre a Capacitação dos Servidores Integrantes da Carreira de Saúde Publica Municipal em Nível de Pós-Graduação Strictu Sensu (Mestrado e Doutorado), e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver o Programa de Capacitação em Nível de Pós – Graduação Strictu Sensu (Mestrado e Doutorado) aos servidores integrantes da Carreira Saúde Pública Municipal. 

  • Art. 2°. -  (VETADO).
    • Parágrafo único. -   (VETADO).
    • Art. 3°. -
       A licença somente poderá ser concedida mediante assinatura de termo de compromisso em que o candidato se obrigue uma vez concluído o período de afastamento autorizado, a continuar servindo o Município por prazo não inferior a 03 (três) anos
    • Art. 4°. -
       Ao servidor cabe, no início de seu afastamento, apresentar junto a Secretaria Municipal de Saúde um Plano de Estudo, assim como um cronograma das atividades bimestralmente a serem desenvolvidas durante seu período de afastamento, em datas pré-determinadas em conjunto com Secretaria Municipal de Saúde.
    • Art. 5°. -
       O servidor afastado deverá mensalmente apresentar o comprovante de frequência no curso de Programa de Pós-graduação ao qual está vinculado.
    • Art. 6°. -
       O servidor licenciado, dentro de trinta dias do término do prazo de afastamento, deverá comprovar a participação e apresentar relatório à autoridade competente com suas observações e possibilidades de aplicação, no serviço municipal, dos conhecimentos obtidos.
    • Art. 7°. -
       O servidor afastado que não cumprir as determinações previstas nesta Lei, terá suspenso seu afastamento e deverá imediatamente retornar as atividades de sua função restituindo ao Município os vencimentos e as vantagens então percebidas, calculadas em seu valor atualizado.
    • Art. 8°. -  (VETADO).
    • Art. 9°. -
       As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
    • Art. 10 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Registra-se e Publica-se

    Corumbá, 14 de junho de 2016.

    PAULO DUARTE

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/06/2016