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Lei Ordinária n° 2539/2016 de 09 de Junho de 2016


Regulamenta o exercício da atividade conhecida como “Food Truck” no Município de Corumbá e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica regulamentado o exercício da atividade de “Food Truck” no Município de Corumbá-MS.

  • Art. 2°. -
     Para os efeitos desta Lei, considera-se atividade de “Food Truck” o comércio de alimentos em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.
    • Parágrafo único. -
       A atividade “Food Truck” de que trata este artigo prevê o comércio de alimentos em veículos automotores, assim considerados aos equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, até o comprimento máximo de 6 (seis) metros.
    • Art. 3°. -
       Esta Lei não se aplica ao comércio em feiras livres, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.
    • Art. 4°. -
       Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas públicas serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo sejam estes perecíveis ou não perecíveis
    • Art. 6°. -
       Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
    • Art. 5°. -  Deverão constar nos rótulos dos produtos-industrializados as seguintes informações:
      • I -  nome e endereço do fabricante e do distribuidor e/ou importador; 
        • II -  data de fabricação, data de validade e/ou prazo de validade;
          • III -  registro no órgão competente, caso exigido por Lei;
          • Art. 7°. -
             O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal.
          • Art. 8°. -
             Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.
          • Art. 9°. -  O exercício da atividade de “Food Truck” obedecerá aos seguintes requisitos:
            • I -  a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores; 
            • Art. 10 -
               A instalação de equipamento em passeios públicos deverá respeitar a legislação urbanística em vigor.
            • Art. 11 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            • II - a adequação do equipamento quanto as normas sanitárias e de segurança alimentar:
            • III -
               compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis além das regras de uso e ocupação do solo.


            Registra-se e Publica-se

            Corumbá, 9 de junho de 2016.

            PAULO DUARTE

            Prefeito Municipal


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/06/2016