Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2538/2016 de 09 de Junho de 2016


Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de paradas de ônibus no Município.

    • Parágrafo único. -
       Os contemplados deverão manter as normas de conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de acessibilidade.
    • Art. 2°. -
       O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em “Termo de Cooperação” a ser firmado com a Prefeitura.
      • § 1°. -
         No “Termo de Cooperação” constará o prazo máximo de 30 (trinta), dias para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término.
        • § 2°. -
           Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o “Termo de Cooperação”.
          • § 3°. -
             Para cada ponto de parada de ônibus terem bancos e cobertura nos padrões estabelecidos pela Secretaria competente.
          • Art. 3°. -
             A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará à disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão de ponto de parada de ônibus.
            • Parágrafo único. -
               Deverá todos os pontos de ônibus terem bancos e cobertura nos padrões estabelecidos pela Secretaria competente.
            • Art. 4°. -  (VETADO)
              • Parágrafo único. -  (VETADO)
              • Art. 5°. -
                 Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do programa.
              • Art. 6°. -  Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade. 
              • Art. 7°. -
                 A concessão terá a validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada mediante requerimento próprio.
                • Parágrafo único. -
                   A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das normas estabelecidas no Artigo 1° desta Lei.
                • Art. 8°. -
                   O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, inclusive com a minuta do “Termo de Cooperação”.
                • Art. 9°. -  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentária próprias.
                • Art. 10°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Registra-se e Publica-se

                Corumbá, 9 de junho de 2016.

                PAULO DUARTE

                Prefeito Municipal


                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/06/2016