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Lei Ordinária n° 2243/2011 de 29 de Dezembro de 2011


"Declara de Utilidade Pública a "Associação Comercial e Empresarial de Corumbá - MS - ACIC, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a seguinte Lei: /


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    • Art. 1º. -

       Declara de Utilidade Pública a "Associação Comercial e Empresarial de Corumbá -MS - ACIC.

      • Art. 2º. -

         Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



      Registra-se e Publica-se

      Sala das Sessões, em 29 de Dezembro de 2.011.

      Evander José Vendramini Duran

      Presidente


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/02/2012