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Lei Ordinária n° 2529/2015 de 22 de Dezembro de 2015


Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • I -

     DO ORÇAMENTO ANUAL

    • Art. 1°. -
       Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
    • II -
       DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
      • Art. 2°. -
         O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 477.721.461,00 (quatrocentos e setenta e sete milhões, setecentos e vinte um mil e quatrocentos e sessenta e um reais).
        • Art. 3°. -
           A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
          • -

            R$ 1,00

            DISCRIMINAÇÃO

            TOTAL

            RECEITAS CORRENTES

            455.110.711

            . Receita Tributária

            61.164.100

            . Receitas de Contribuição

            18.672.200

            . Receita Patrimonial

            30.072.500

            . Receita de Serviços

            104.800

            . Transferências Correntes

            330.031.311

            . Outras Receitas Correntes

            15.065.800

            RECEITAS DE CAPITAL

            54.999.650

            . Operações de Crédito

            6.000.000

            . Alienação de Bens

            104.300

            . Transferências de Capital

            48.895.350

            .Receita de Contribuições RPPS

            18.688.000

            DEDUÇÃO DE RECEITA

            -51.076.900

            RECEITA TOTAL

            477.721.461

            • § 1°. -

              Os Benefícios Fiscais que importem em renuncia de Receita Tributária, deverão ser aprovados pelo Legislativo, e se farão acompanhar de Planilha demonstrando a compensação favorável obtida para o Tesouro do Município de Corumbá.

              • § 2°. -
                A Estimativa de Receita poderá ser alterada na hipótese de eventuais concessões de Benefícios Fiscais por parte do Poder Público que caracterize renuncia de receita, desde que atendido o parágrafo primeiro deste artigo.
              • Art. 4°. -
                A Estimativa de Receita poderá ser alterada na hipótese de eventuais concessões de Benefícios Fiscais por parte do Poder Público que caracterize renuncia de receita, desde que atendido o parágrafo primeiro deste artigo.
                • Art. 5°. -
                   A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
                  • DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA -

                    R$ 1,00

                    DISCRIMINAÇÃO

                     

                     

                    TOTAL

                    . Despesas Correntes

                     

                     

                    371.804.556

                    . Despesas de Capital

                     

                     

                    87.954.109

                    . Reserva de Contingência

                     

                     

                    1.531.621

                    . Reserva do RPPS

                     

                     

                    16.431.175

                    RECEITA TOTAL

                     

                     

                    477.721.461

                     

                  • Art. 6°. -

                     A despesa apresenta o seguinte desdobramento:

                    • DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE -

                      R$ 1,00 

                      DISCRIMINAÇÃO

                       

                       

                      SUBTOTAL

                      PODER LEGISLATIVO

                       

                       

                       

                      Câmara Municipal

                       

                       

                      15.914.139

                      PODER EXECUTIVO

                       

                       

                       

                      Governadoria

                       

                       

                       

                      Gabinete do Prefeito

                       

                       

                      4.183.600

                      Procuradoria-Geral do Município

                       

                       

                      3.942.800

                      Fundo Especial da Procuradoria do Município

                       

                       

                      226.000

                      Controladoria-Geral do Município

                       

                       

                      1.228.400

                      Coordenadoria Municipal de Segurança Pública

                       

                       

                      6.217.400

                      Escritório de Representação

                       

                       

                      72.200

                      Gabinete do Vice-Prefeito

                       

                       

                      1.000

                      Fundação de Cultura de Corumbá

                       

                       

                      9.579.200

                      Fundo de Investimentos Culturais do Pantanal – FIC/PANTANAL

                       

                       

                      231.300

                      Fundação de Desenvolvimento Urbano e  Patrimônio Histórico

                       

                       

                      4.768.000

                      Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá/MS

                       

                       

                      7.262.200

                      Fundo Municipal de Habit. de Interesse Social - FHIS

                       

                       

                      201.600

                      Fundação de Turismo do Pantanal

                       

                       

                      3.453.000

                      Fundo Municipal de Turismo

                       

                       

                      40.000

                      Fundação de Meio Ambiente do Pantanal

                       

                       

                      2.972.800

                      Fundo Municipal de Meio Ambiente

                       

                       

                      4.798.500

                      Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de Corumbá

                       

                       

                      1.073.300

                      Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

                       

                       

                      194.600

                      Secretaria Municipal de Governo

                       

                       

                      7.176.900

                      Fundação de Esportes de Corumbá

                       

                       

                      3.715.000

                      Fundo Municipal de Investimentos Sociais

                       

                       

                      2.736.000

                      Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

                       

                       

                      16.713.300

                      Secretaria Municipal de Gestão Pública

                       

                       

                      22.491.780

                      Fundo Municipal de Previdência

                      Social dos Servidores

                       

                       

                      28.149.125

                      Secretaria Municipal da Produção Rural

                       

                       

                      4.779.500

                      Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

                       

                       

                      1.012.400

                      Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos

                       

                       

                      91.636.700

                      Agência Municipal de Trânsito e Transporte

                       

                       

                      5.234.300

                      Secretaria Municipal de Educação

                       

                       

                       

                      Fundo Municipal de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

                       

                       

                      55.465.700

                      Fundo Municipal de Educação

                       

                       

                      39.028.125

                      Secretaria Municipal de Saúde

                       

                       

                       

                      Fundo Municipal de Saúde

                       

                       

                      101.247.746

                      Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

                       

                       

                      796.100

                      Fundo Municipal de Assistência Social

                       

                       

                      12.774.750

                      Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

                       

                       

                      412.200

                      Fundo Municipal Antidrogas

                       

                       

                      29.000

                      Reserva do RPPS

                       

                       

                      16.431.175

                      Reserva de Contingência

                       

                       

                      1.531.621

                      DESPESA TOTAL

                       

                       

                      477.721.461

                  • III -

                    DISPOSIÇÕES GERAIS

                    • Art. 7°. -
                       Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
                      • Art. 8°. -
                         Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2016, a abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
                        • § 1°. -
                           Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes legislativo e executivo, limitado ao fixado na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e no art. 29 – A da Constituição Federal.
                          • § 2°. -
                             Os recursos alocados na Reserva de Contingência serão destinados na abertura dos créditos suplementares, inclusive para a cobertura de passivos contingênciais, riscos fiscais e outros imprevistos constantes do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
                            • § 3°. -
                               O Duodécimo do Legislativo Municipal no exercício de 2016, corresponderá a 6% (seis por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nº §5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. De acordo com o inciso II, do artigo 29-A da Constituição Federal e será repassado, mensalmente, até o dia 20 de cada mês, preceituado pelos incisos I, II e III do parágrafo 2º do mesmo artigo 29-A.
                            • Art. 9°. -
                               Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes nesta lei, mediante a abertura de créditos suplementares, excluídos do limite fixado no artigo anterior, destinados à cobertura de despesas, limitado à diferença apurada no balanço de 2015 em relação a 2014.
                              • Art. 10 -
                                 O Poder Executivo deverá ser autorizado, pelo Poder Legislativo, a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, alienações e outros atos da sua competência.
                                • Parágrafo único. -
                                   Para executar as metas e ações estabelecidas nesta lei, fica autorizada a celebração de convênios e termos de parcerias pelo Poder Executivo, observado a legislação Federal que disciplina a matéria.
                                • Art. 11 -
                                   Em atendimento as normas constantes do parágrafo único do art. 5º, combinado com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas.
                                  • Art. 12 -
                                     Fica aprovada a revisão da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 2.486 de 26 de junho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016) na forma do detalhamento constante nos anexos da receita, desta lei. 
                                    • Art. 13 -  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.


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                                    Corumbá, 22 de dezembro de 2015.

                                    PAULO DUARTE

                                    Prefeito Municipal


                                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/2015