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Lei Ordinária n° 2526/2015 de 11 de Dezembro de 2015


DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA FATURA MENSAL DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, O ENUNCIADO "ECONOMIZE ÁGUA, EVITE O DESPERDÍCIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.526, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.


  • Art. 1°. -

     Fica instituída a inclusão do enunciado "ECOMOMIZE ÁGUA, EVITE O DESPERDÍCIO" na Fatura Mensal da água da concessionária responsável pelo abastecimento de água em Corumbá.

  • Art. 2°. -
     Ficam responsáveis pela inclusão na Fatura mensal da água o enunciado: "Economize Água, Evite o desperdício", a concessionária responsável pelo abastecimento de água em Corumbá.
  • Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registra-se e Publica-se

Gabinete da Presidência, em 11 de dezembro de 2015,

JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA

PRESIDENTE


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/2015