Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 2525/2015 de 11 de Dezembro de 2015


DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.525, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.


  • Art. 1°. -

     Nos eventos realizados no Município de Corumbá em que haja a colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades especiais das pessoas com deficiência.

  • Art. 2°. -
     O Poder Executivo poderá regulamentar a quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, observando critérios de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de público do evento.
  • Art. 3°. -
     As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  • Art. 4°. - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Gabinete da Presidência, em 11 de dezembro de 2015

JOSE TEODORO VIEIRA PEREIRA

PRESIDENTE


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/2015