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Lei Ordinária n° 2523/2015 de 03 de Dezembro de 2015


Dispõe sobre o auxílio ao turista a ser prestado pelos meios de hospedagem com a afixação de material informativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Esta Lei estabelece para os meios de hospedagem no Município de Corumbá o dever de informar aos hóspedes os contratos com autoridades públicas de apoio ao turista.

  • Art. 2°. -
     Consideram-se estabelecimentos representantes de meios de hospedagem, os hotéis, pousadas, resorts, hotéis fazenda, hotéis históricos, hotéis flutuantes, sistema de cama e café, flats ou apart hotéis, dentre outros similares, sediados no Município de Corumbá.
  • Art. 3°. -
     A veiculação do material informativo deverá ser feita em local visível, por meio de cartaz informativo, de forma clara e legível, com dimensões no padrão de tamanho A3, no idioma oficial e em línguas inglesa e espanhola.
    • Parágrafo único. -
       O conteúdo do cartaz informativo descrito no caput do artigo será reproduzido, de forma visível, no sítio eletrônico do estabelecimento que possuir página oficial – “Web site”.
    • Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.


    Registra-se e Publica-se

    Corumbá, 3 de dezembro de 2015.

    PAULO DUARTE

     Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/12/2015