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Lei Ordinária n° 2522/2015 de 03 de Dezembro de 2015


Dispõe sobre o serviço de bombeiro profissional civil e fixa de exigências de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica obrigatória a presença de bombeiros profissionais civis em todos os estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Corumbá de acordo com o grau de risco explicitado na norma da ABNT NBR 14608 de 29 de Novembro de 2007.

    • § 1°. -
       Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração pública serão definidos em regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal.
      • § 2°. -
         Para efeitos desta Lei, considera-se evento de grande concentração pública aquele com participação estimada de duzentas pessoas.
      • Art. 2°. -
         Os estabelecimentos instalados no município de Corumbá, desde a expedição do Alvará de Funcionamento pelo Poder Público, deverão obedecer ao número mínimo de bombeiros profissionais civis de acordo com as normas desta Lei e de sua regulamentação
        • Parágrafo único. -
           O número de bombeiros profissionais civis por edificação será definido na regulamentação desta Lei de acordo com a norma da ABNT NBR 14608 de 29 de Novembro de 2007, levando-se em conta a metragem de área construída e a circulação de pessoas pela edificação.
        • Art. 3°. -  As exigências estabelecidas nesta Lei não se aplicam:
          • I -  às edificações destinadas a residência;
            • II -  às microempresas enquadradas, como tal, na legislação concernente;
              • III -  às entidades maçônicas, confessionais ou religiosas.
                • Parágrafo único. -
                   Os órgãos públicos, observadas as normas de contratação de servidor público ou de terceirização de serviços, deverão se enquadrar nas disposições desta Lei e sua regulamentação.
                • Art. 4°. -
                   Todo evento a ser realizado no âmbito do Município de Corumbá, que necessite de Alvará de Funcionamento, deve possuir um responsável técnico pela segurança contra incêndio e pânico.
                  • Parágrafo único. -
                     O regulamento desta Lei definirá o número de bombeiros profissionais civis de acordo com a quantidade de pessoas participantes do evento.
                  • Art. 5°. -
                     Durante o processo de concessão do Alvará de Funcionamento para estabelecimentos ou para a realização de atividades eventuais, a Administração Municipal deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia junto ao Corpo de Bombeiros Militar do estado de Mato Grosso do Sul para vistoria das instalações, visando ao cumprimento das exigências de segurança contra incêndio e pânico.
                  • Art. 6°. -
                     Para a implementação desta Lei, são considerados bombeiros profissionais civis aqueles que, habilitados nos termos da Lei Federal nº 1.901 de Janeiro de 2009, exerçam, em caráter habitual, função renumerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em proteção de serviço de prevenção e combate a incêndio.
                  • Art. 7°. -
                     Os estabelecimentos que tiverem três ou mais bombeiros profissionais civis deverão constituir o Chefe de Brigada.
                  • Art. 8°. -
                     Compete aos Bombeiros Profissionais Civis:
                    • I -  Ações de Prevenção:
                      • a) -  avaliar os riscos existentes;
                        • b) -  elaborar relatório das irregularidades encontradas;
                          • c) -  treinar a população para o abandono da edificação;
                            • d) -  inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;
                              • e) -
                                informar com antecedência às autoridades competentes sobre os exercícios simulados;
                                • f) -  planejar ações de prevenção de incêndio;
                                  • g) -  vistoriar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos ; 
                                    • h) -   implementar plano de combate e abandono.
                                    • II -  Ações de emergência:
                                      • a) -  identificar a situação;
                                        • b) -  auxiliar no abandono da edificação;
                                          • c) -  acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, independentemente de análise;
                                            • d) -  verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
                                              • e) -  combater os incêndios em sua fase inicial;
                                                • f) -  atuar controle de pânico;
                                                  • g) -  prestar os primeiros socorros a feridos;
                                                    • h) -  realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
                                                      • i) -  interromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo quando da ocorrência de sinistro; 
                                                        • j) -

                                                           estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiro a Militar do Estado.

                                                      • Art. 9°. -
                                                        O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis:
                                                        • I - advertência;
                                                          • II -  multa, a ser definida em regulamento pelo Chefe do Executivo Municipal;
                                                            • III -  interdição do estabelecimento;
                                                              • IV -  proibição da atividade;
                                                                • V -  revogação de autorização ou de alvará de funcionamento.
                                                                • Art. 10°. -
                                                                   O prazo para que seja sanada a irregularidade é de, no máximo, 30 (trinta) dias, após o recebimento de advertência ou multa.
                                                                  • Parágrafo único. -
                                                                     Em caso de advertência, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado e aceito pela autoridade competente.
                                                                  • Art. 11°. -
                                                                     Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. No que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
                                                                  • Art. 12°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


                                                                  Registra-se e Publica-se

                                                                  Corumbá, 3 de dezembro de 2015.

                                                                  PAULO DUARTE

                                                                  Prefeito Municipal


                                                                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/12/2015