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Lei Ordinária n° 2521/2015 de 03 de Dezembro de 2015


Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     O Poder Executivo deverá implantar gradativamente a gestão educacional da responsabilidade do aluno, perante a escola, no que diz respeito à destruição de mobiliário e patrimônio escolar.

    • § 1°. -
       Entende-se por gestão educacional, o papel pedagógico da escola onde estabelece de forma clara o ofício da escola de instruir e formar indivíduos perante a sociedade, tanto no quesito de grade escolar, como na tolerância comportamental e a atribuição do aluno com seus direitos e deveres dentro do meio ambiente escolar.
      • § 2°. -
         Para efeito de mobiliário e patrimônio escolar, entende-se todo e qualquer utensílio no interior das escolas que integrem suas dependências, seja de uso comum dos professores, alunos e funcionários das escolas, excluindo-se qualquer patrimônio de caráter particular, que deverá ser tratado com lei própria.
      • Art. 2°. -
         Todo e qualquer aluno que for devidamente comprovado ou flagrado praticando atos de vandalismo contra patrimônio escolar, deverá ser encaminhado para a direção da escola e imediatamente a constatação e veracidade dos fatos, com provas irrefutáveis, convocar pais e tão logo apurado o valor do patrimônio destruído, o valor deverá restituído.
        • § 1°. -
           A constatação do ato de vandalismo deve ser apurada e concluída mediante provas, sejam elas fotos, vídeos ou testemunhas, de forma a não restar qualquer duvida, a fim de não praticar qualquer injustiça.
          • § 2°. -
             Na ausência ou falta de interesse dos pais ou responsáveis, deverá ser comunicado o Conselho Tutelar para as devidas providências. 
            • § 3°. -
               O valor a ser restituído poderá ser convertido em ações sociais na escola, inclusive no que tange nas consequências de atos de vandalismo, de forma socioeducativa, a fim de promover o processo educativo, tais como:
              • a) -  pequenos reparos na própria escola ou nos arredores;
                • b) -   serviços sociais;
                  • c) -  limpeza na escola e nos arredores;
                    • d) -  qualquer outra medida que a direção da escola julgar necessário.
                  • Art. 3°. -
                     Caberá a Secretaria de Educação pela supervisão e coordenação desta gestão educacional, inclusive apurando despropósitos ou abuso de poder por parte das partes envolvidas.
                  • Art. 4°. -
                     As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
                  • Art. 5°. -
                     Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


                  Registra-se e Publica-se

                  Corumbá, 3 de dezembro de 2015.

                  PAULO DUARTE

                  Prefeito Municipal


                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/12/2015