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Lei Ordinária n° 2519/2015 de 02 de Dezembro de 2015


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETA EM SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.519, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.


  • Art. 1°. -

     Fica obrigatória a destinação de área exclusiva para estacionamento de bicicletas nos estacionamentos de edificações destinados a supermercados.

    • § 1°. -
       A área de que trata o caput deste artigo deverá corresponder a 5% (cinco por cento) do total de vagas destinadas para automóveis, incluindo a instalação de bicicletário.
      • § 2°. -  A implantação do bicicletário dera totalmente custeada pelo empreendedor.
      • Art. 2°. -
         Os bicicletários instalados na área referida no artigo 1°., deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos.
      • Art. 3°. -
         Verificado o descumprimento do disposto nesta lei, o infrator será intimidado a adotar as providencias cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.


      Registra-se e Publica-se

      Gabinete da Presidência, em 02 de dezembro de 2015.

      JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA 

      PRESIDENTE


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/2015