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Lei Ordinária n° 2517/2015 de 02 de Dezembro de 2015


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.517, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.


  • Art. 1°. -

     Fica determinado que todas as agências bancárias do Município de Corumbá tenham no mínimo, uma cadeira de rodas, destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias

  • Art. 2°. -
     As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Lei para disponibilizarem a cadeira de rodas.
  • Art. 3°. -  O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:
    • I -  Aplicação de multa no valor de R$: 1.000,00 (mil reais);
      • II -  Em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$: 2.000,00 (dois mil reais).
      • Art. 4°. -  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


      Registra-se e Publica-se

      Gabinete da Presidência, em 02 de dezembro de 2015,

      JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA

      PRESIDENTE


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/2015