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Lei Ordinária n° 2516/2015 de 02 de Dezembro de 2015


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIENDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LUPA ELETRÔNICA OU AMPLIADOR DE VÍDEO, COM AUTO CONTRASTE E SELEÇÃO DE CORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.516, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.


  • Art. 1°. -

     Ficam obrigados a disponibilizar no mínimo 01 (uma) lupa eletrônica ou ampliador de vídeo com auto contraste e seleção de cores, nos estabelecimentos abaixo relacionados:

    • I -  Cartórios;
      • II -  Agências Bancárias;
        • III -  Agências de Financiamentos e Empréstimos;
          • IV -  Loja de venda de planos de saúde;
            • V -  Loja de vendas de consórcios;
              • Parágrafo único. -  O equipamento será utilizado, obrigatoriamente, em local de fácil acesso aos seus usuários.
              • Art. 2°. -  O descumprimento desta Lei sujeita ao infrator as seguintes penalidades:
                • I -  Advertência;
                  • II -  Multa de 100 VRM (Valor de Referência Municipal);
                    • III -  Suspensão temporária da atividade;
                      • IV -  Cassação da licença do estabelecimento ou da atividade.
                        • Parágrafo único. -

                           Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II deste artigo será cobrada em dobro.

                        • Art. 3°. -  Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                        Registra-se e Publica-se

                        Gabinete da Presidência, em 02 de dezembro de 2015.

                        JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA

                        PRESIDENTE


                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/12/2015