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Lei Ordinária n° 2244/2011 de 29 de Dezembro de 2011


"Dispõe sobre a Implantação do Programa Escola Aberta nas Escolas da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul República A Federativa do Brasil, Aprovou a seguinte Lei:


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    • Art. 1º. -

       Fica Instituído o Programa Escola Aberta nas unidades de Ensino da. Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de contribuir para á melhoria da qualidade de Educação, a inclusão social e a construção de uma cultura dê paz, mediante a ampliação de atividades oferecidas aos alunos e a comunidade, aos finais de semana.

      • Art. 2º. -

         Para a concretização de sua finalidade o Programa Escola Viva objetiva:

        • I -

           promover e ampliar a integração entre a Escola e a Comunidade;

          • II -

             ampliar as oportunidades de acesso a espaços de promoção da cidadania;

            • III -

               contribuir para a redução das violência na comunidade escolar;

              • IV -

                 possibilitar o acesso à formação inicial, através da realização de oficinas de educação, lazer, cultura e esporte;

              • Art. 3º. -

                 O Programa terá como eixos estruturantes: educação, cidadania e inclusão social; e como princípios: autonomia, solidariedade (ética da Cooperação), respeito à diversidade; cultural, étnica, linguística, religiosa, de orientação sexual, de classe social; e o trabalho como meio de transformação do homem e da sociedade e preservação do meio ambiente (patrimônio natural e construído).

                • Art. 4º. -

                   Cabe a Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas e

                  • Art. 5º. -

                     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                  Registra-se e Publica-se

                  Sala das Sessões, em 29 de Dezembro de 2.011.

                  Evander José Vendramini Duran

                  Presidente


                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/08/2012