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Lei Ordinária n° 2515/2015 de 02 de Dezembro de 2015


CRIA O TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.515, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.


  • Art. 1°. -

     Fica criado o Turismo Náutico no município de Corumbá, com o objetivo de reconhecer e ordenar a atividade turística fluvial no município de Corumbá.

    • Parágrafo único. -  O turismo Náutico indicado no caput será o realizado no âmbito do Município de Corumbá.
    • Art. 2°. -
       Compete à Fundação de turismo do Pantanal (FUNDTUR) regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
    • Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Registra-se e Publica-se

    Gabinete da Presidência, em 02 de dezembro de 2015.

    JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA

    PRESIDENTE


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/2015