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Lei Ordinária n° 2509/2015 de 09 de Novembro de 2015


Proíbe o uso de cigarros e derivados de tabaco, bem como o consumo de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus urbanos e rodoviários de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proibir o consumo de cigarros e derivados do tabaco, bem como o consumo de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus coletivo urbano e terminais de ônibus coletivos rodoviário da cidade de Corumbá.

    • Parágrafo único. -  (VETADO) 
    • Art. 2°. -  (VETADO)
    • Art. 3°. -  (VETADO)
    • Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


    Registra-se e Publica-se

    Corumbá, 9 de novembro de 2015.

    PAULO DUARTE

     Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/11/2015