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Lei Ordinária n° 2242/2011 de 29 de Dezembro de 2011


"Fica Instituído a Obrigatoriedade de ser Autorizado pelo Legislativo o Repasse para qualquer Entidade, Efetuados pelo Tesouro Público Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras Providencias”.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a seguinte Lei:


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    • Art. 1º. -

       Fica instituído a obrigatoriedade de ser autorizado pelo Legislativo o Repasse para qualquer entidade, efetuados pelo Tesouro Público Municipal de Corumbá Estado de Mato Grosso do Sul. Obedecido ao que determina a presente Lei conforme os seguintes parágrafos. 

      • § 1º. -

         A autorização de Repasse de valores poderá ser feita por ocasião da apresentação, da LOA, devidamente já inserida na LDO, indicando-se que será efetuado o repasse e fazendo menção a presente Lei, indicando a quantidade de valores que se pretende repassar discrimada no QDD da LOA, e indicado o nome da Instituição.

        • § 2º. -

           A instituição a receber o repasse deve possuir certidão negativa do Município, Estado e da Receita Federal do Brasil e não ter condenação judiciais que a impeçam de exercer atividades.

          • § 3º. -

             Após receber e aplicar devidamente os repasses a Entidade encaminhara a prestação de contas para o Tesouro Público Municipal com cópias para a Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Corumbá, que dará publicidade aos Demonstrativos Contábeis.

          • Art. 2º. -

             Poderá ser concedido em caráter excepcional de forma individual o repasse, desde que encaminhado para o Poder Legislativo o pedido dê concessão de repasses necessários a qualquer Instituição, e esses repasses signifiquem resultado claro ao Município, que sejam em-arrecadação de Impostos ou Divulgação do nome Município a Nível Nacional. 

            • Art. 3º. -

               Será Considerada Irregular qualquer forma de repasse que não atenda os requisitos da presente Lei, com a pena de devolução dos valores para o Poder Público pelo Servidor concedente e pela Entidade que aceitar, com a reprovação das contas automáticas pelo Legislativo.

              • Art. 4º. -

                 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem a partir do início do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.



              Registra-se e Publica-se

              Sala das Sessões, em 29 de Dezembro de 2.011.

              Evander José Vendramini Duram

              Presidente


              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/02/2012