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Lei Ordinária n° 2239/2011 de 29 de Dezembro de 2011


Aprova a Segunda Revisão do Plano Plurianual para o período de 2010- 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


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    • Art. 1º. -

       Fica aprovada a Segunda Revisão do Plano Plurianual para o período de 2010- 2013, conforme discriminada nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, contendo as diretrizes e prioridades das despesas de capital e outras delas decorrentes.

      • Art. 2º. -

         O Plano Plurianual será atualizado ou modificado automaticamente conforme execução das autorizações expressas nas leis orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis específicos, passando a integrá-lo na forma estabelecida no ato de abertura do crédito adicional, dispensada a republicação do Plano Plurianual.

        • Art. 3º. -

           As metas e os valores anuais aprovados neste Plano Plurianual serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes editadas, durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita, visando atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

          • Art. 4º. -

             Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e f projeto/atividade na lei de orçamento em curso. 

            • Art. 5º. -

               Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2012.



            Registra-se e Publica-se

            Corumbá, MS, 29 de dezembro de 2011; 234° de Fundação.

            RUITER CUNHA DE OLIVEIRA 

            Prefeito Municipal


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/02/2012