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Lei Ordinária n° 2237/2011 de 05 de Dezembro de 2011


"Proibi a Captura, o Embarque, o Transporte, a Comercialização, o Processamento e a Industrialização do Dourado (Salminus Maxillosus) no Município de Corumbá, pelo período de específica".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Ficam proibidos a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do Dourado (Salminus maxillosus), pelo período de cinco anos no território do Município de Corumbá.

      • Parágrafo único. -

         O período de proibição poderá ser revisto à medida que novos estudos técnicos e científicos forneçam subsídios para melhor compreensão de aspectos da biologia pesqueira da espécie, com a finalidade de ajustar as medidas de regulamentação para o uso sustentado do recurso.

      • Art. 2º. -

         As proibições desta Lei não se aplicam aos produtos oriundos de piscicultura devidamente registrada, acompanhados de comprovante de origem, e à pesca na modalidade "pesque e solte" ou realizada para fins científicos autorizada pelos órgãos competentes.

        • § 1º. -

           A proibição da captura do Dourado não se aplica à pesca de subsistência, vedados, entretanto, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do pescado oriundos dessa modalidade de pesca.

          • § 2º. -

             Para os fins do disposto no § 1º. considera-se pesca de subsistência aquela praticada por populações ribeirinhas ou por pessoas tradicionalmente dedicadas à atividade pesqueira, para consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro, utilizando como petrecho apenas linhada de mão.

          • Art. 3º. -

             As pessoas físicas ou jurídicas que atuam no beneficiamento, armazenamento e comercialização do Dourado deverão apresentar uma relação detalhada de seu estoque à Fundação de. Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário - FUNTERRA, até o décimo dia após o início da vigência desta Lei.

            • Parágrafo único. -

               O transporte e a comercialização deste produto em estoque ficam condicionados à autorização expressa da FUNTERRA.

            • Art. 4º. -

               Fica a FUNTERRA autorizada a firma parcerias com instituições públicas ou privadas de pesquisa, com a finalidade de criar grupo de trabalho técnico cientifico, para avaliar o comportamento populacional da espécie e propor medidas e ações inerentes aos objetivos de que trata o Parágrafo Único do Art.

              • Art. 5º. -

                 Aos infratores das regras previstas nesta Lei serão aplicadas as penalidades previstas na Lei Municipal nº. 2.208, de 19 de Fevereiro de 2.008, sem prejuízo das demais regras aplicáveis à matéria.

                • Art. 6º. -

                   Esta Lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2.012.



                Registra-se e Publica-se

                Sala das Sessões, em 05 de Dezembro de 2.011.

                Evander José Vendramini Duran 

                Presidente 


                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/12/2011