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Lei Ordinária n° 2138/2009 de 23 de Dezembro de 2009


Disponibiliza o loteamento municipal “Pantanal” para execução do Programa Habitacional Federal Crédito Solidário/2009, no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica disponibilizado, para execução de empreendimentos habitacionais de interesse social pela Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia – SAM, CNPJ nº 00.085.489/0001-41, com recursos oriundos do Programa Crédito Solidário, os seguintes lotes do Loteamento Pantanal de propriedade do Município de Corumbá: sub-quadras “A” (6 lotes), “B” (3 lotes), “D” (11 lotes), “E” (8 lotes), “F” (9 lotes), “H” (28 lotes), “G” (25 lotes), “R” (24 lotes), “J” (2 lotes), “L” (9 lotes), “M” (6 lotes) e “N” (4 lotes), totalizando 135 (cento e trinta e cinco) lotes, averbadas nas Matrículas sob nº. 4.535, 4.534, 1.593, 1.592 e 25.302 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca de Corumbá.

  • Art. 2º -

     Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto regulamentar ou de execução, a doar os imóveis de que trata esta Lei, observando o seguinte:

  • I -

     - quitação, pelos beneficiários, dos investimentos sociais necessários à edificação das unidades habitacionais por parte da Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia – SAM, conforme o documento a ser firmado entre essas partes.

  • Art. 3º -

     Aplica-se nesta Lei no que couber os benefícios e incentivos fiscais constantes na Lei Municipal nº 2.097, de 29 de julho de 2009.

  • Art. 4º -

     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2009

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/2009