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Lei Ordinária n° 2502/2015 de 14 de Outubro de 2015


Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas do Município com áreas da União.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis pertencentes ao Município, registrados sob os seguintes números de matrículas: 24.807, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, sendo uma área de terreno com 1.829,10 m² e 24.806, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, sendo uma área de terreno com 1.774,92 m², totalizando 3.604,02 m², pelo imóvel pertencente à União, registrado sob a matrícula nº 22.758, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, sendo uma área de terreno com 5.468,60 m².

  • Art. 2°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Registra-se e Publica-se

Corumbá, 14 de outubro de 2015.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/10/2015