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Lei Ordinária n° 2500/2015 de 22 de Setembro de 2015


Assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na Escola Municipal mais próxima de sua residência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica assegurada a matricula do aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na Escola Municipal mais próxima de sua residência. 

  • Art. 2°. -
     O aluno “portador de deficiência locomotora permanente”, por ocasião de sua matricula, deverá apresentar documento comprobatório de sua residência para constar, na condição de anexo a sua solicitação de matricula na Rede Pública Municipal de Ensino.
  • Art. 3°. -
    A Central de Matricula e/ou a Escola solicitará atestado médico que comprove a deficiência locomotora permanente do interessado quando este não estiver presente no ato da matricula.
  • Art. 4°. -
     As Escolas Municipais garantirão a permanência dos alunos com deficiência locomotora permanente, de forma a assegurar prontamente sua matricula e, priorizando a preparação de seu espaço físico para o acolhimento desse aluno.
  • Art. 5°.+ -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Registra-se e Publica-se

Corumbá, 22 de setembro de 2015.

 PAULO DUARTE

 Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/09/2015