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Lei Ordinária n° 2234/2011 de 05 de Dezembro de 2011


"Dispõe Sobre a Competência da Guarda Municipal de Corumbá na Coordenação de Trânsito".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       A Guarda Municipal de Corumbá poderá orientar e coordenar o trânsito em ruas, praças e avenidas do Município, desde que os Guarda Municipais tenham se submetido ao Curso Preparatório Ministrado pelo Batalhão de Trânsito da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

      • Art. 2º. -

         Ficam proibidas a autuação e a notificação pelos Guardas Municipais, bem como o posterior repasse de infrações no trânsito aos órgãos competentes. 

        • Art. 3º. -

           Os atos de improbidade praticadas pelo Guardas Municipais no exercício das prerrogativas que menciona o Art. 1º., desta Lei ficarão sujeitos ao julgamento do órgão Corregedor da Categoria e da Corregedoria do Município.

          • Art. 4º. -

             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  



          Registra-se e Publica-se

          Sala das Sessões, em 05 de Dezembro de 2.011

          Evander José Vendramini Duran 

          Presidente


          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/12/2011